TRF4 nega revalidação automática de diploma de doutorado

Fonte: TRF4.

15/06/2007 14:08
TRF4 nega revalidação automática de diploma de doutorado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última quarta (13/6), por unanimidade, pedido para que Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) revalidasse automaticamente o diploma de doutorado em direito de Valdevino Pedro da Silva. O título foi obtido pelo autor da ação na Universidad del Museo Social Argentino, localizada em Buenos Aires, Argentina.

Silva ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal de Florianópolis solicitando a revalidação automática, argumentando que seu direito estaria amparado na Convenção Internacional do Mercosul – acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exterior de atividades acadêmicas.

Contra a sentença que negou o pedido, Silva recorreu ao TRF. Ao analisar o caso, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo no tribunal, entendeu que deve ser mantida a decisão de primeiro grau.

Conforme Marga, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) previu expressamente que os diplomas obtidos no exterior sejam submetidos a processo de revalidação por instituição brasileira, para que o interessado possa exercer a respectiva profissão no território nacional.

A desembargadora ressaltou que a resolução nº 1/2002, da Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação, menciona, no artigo 2º, a dispensa do processo de revalidação em casos excepcionais. Isso não significa, explicou Marga, que o pedido de registro não deva ser formulado perante a referida instituição de ensino brasileira, devendo ser cumpridas “as formalidades mínimas indispensáveis”.

Marga citou ainda trecho do parecer do Ministério Público Federal (MPF), segundo o qual não haveria direito líquido e certo a ser garantido pelo mandado de segurança, uma vez que a UFSC não ministra curso de doutorado em direito tributário. Para o MPF, isso seria necessário para que fosse verificada a equivalência e a eventual adequação do currículo cursado pelo impetrante ao do curso ministrado na universidade brasileira.

Processo: AMS 2006.72.00.005702-0/TRF

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