Transparência do serviço público versus privacidade

A dica da notícia é do EU Law Blog

Relatório do Provedor de Justiça Europeu

Fonte: Relatório do Provedor de Justiça Europeu - Nota: qual a função do Provedor de Justiça Europeu?

A. Antecedentes

O queixoso, Sr. R., é Director da empresa Bavarian Lager Company Ltd., a qual se dedica à importação de cerveja alemã para o Reino Unido. No exercício da sua actividade, o Sr. R. deparou-se com dificuldades na venda do seu produto, uma vez que existem contratos de compra exclusiva que obrigam muitos pubs no Reino Unido a abastecer-se junto de determinadas fábricas de cerveja britânicas. Estes contratos são regulamentados por uma lei do Reino Unido, conhecida como Guest Beer Provision, segundo a qual os pubs estão também autorizados a comprar determinados tipos de cerveja a outros fornecedores.

O queixoso considera que a Guest Beer Provision viola o disposto no artigo 30º (actual artigo 28º) do Tratado CE, na medida em que constitui uma discriminação em relação às cervejas importadas. Em Abril de 1993, apresentou uma queixa sobre esta matéria à Comissão, cujos serviços deram início a uma investigação ao abrigo do artigo 169º (actual artigo 226º) do Tratado CE.

Em Agosto de 1996, o queixoso soube através de um comunicado de imprensa do Ministério do Comércio e da Indústria britânico que, em Outubro de 1996, iria realizar-se uma reunião tripartida entre a Comissão, as autoridades britânicas e uma associação de comércio, a Confédération des Brasseurs du Marché commun (CBMC) [Confederação dos Produtores de Cerveja do Mercado Comum], com o objectivo de analisar a Guest Beer Provision. Seguidamente, dirigiu-se à Comissão com um pedido de autorização para assistir à reunião, pedido esse que lhe foi recusado.

Em Março de 1997, as autoridades britânicas apresentaram uma proposta de alteração à Guest Beer Provision, que a Comissão considerou satisfatória, pelo que decidiu não prosseguir com a investigação.

Em Maio de 1998, o queixoso apresentou, com base na Decisão nº 94/90 da Comissão relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, um pedido de acesso a todas as propostas submetidas no âmbito deste processo. A Comissão indeferiu o pedido, bem como o pedido de confirmação. Em 8 de Julho de 1998, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao indeferimento do seu pedido.

A queixa inicial prendia-se com a recusa da Comissão de permitir o acesso do queixoso a certos documentos. No decurso do inquérito, o Provedor de Justiça chegou à conclusão de que o verdadeiro objectivo do queixoso consistia em saber quem submeteu propostas à Comissão e quais foram os representantes da CBMC que participaram na reunião organizada pela Comissão no âmbito do seu inquérito sobre as alegações de infracção ao direito comunitário proferidas pelo queixoso.

O Provedor de Justiça propôs, como possível solução amigável, que a Comissão prestasse as informações solicitadas pelo queixoso.

A Comissão considerou que a directiva relativa à protecção dos dados (95/46/CE) a impedia de revelar a identidade das pessoas em causa sem a sua autorização expressa. A Comissão solicitou a autorização das pessoas em causa para transmitir os seus nomes ao queixoso, mas só um número limitado destas deu uma resposta positiva. A directiva relativa à protecção dos dados é a única base jurídica em que a Comissão fundamenta a sua recusa de comunicar todos os nomes ao queixoso.

O Provedor de Justiça entende que o direito à vida privada, consagrado na directiva relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, não obriga a Comissão a tratar como secretas quer as opiniões ou informações que lhe tenham sido submetidas no exercício das suas funções, quer os nomes das pessoas que manifestaram essas opiniões ou informações. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão compreendeu mal as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da directiva e, assim, violou o princípio da abertura.

Consequentemente, em 17 de Maio de 2000 o Provedor de Justiça apresentou à Comissão um projecto de recomendação, nos termos do n° 6 do artigo 3° do Estatuto do Provedor de Justiça, no sentido de que a Comissão deveria comunicar ao queixoso os nomes das pessoas que submeteram propostas à Comissão e os nomes dos representantes da associação de comércio que participaram na reunião em questão.

Em 3 de Julho de 2000, a Comissão enviou um parecer circunstanciado sobre o projecto de recomendação, no qual declara que “nos termos da alínea a) do artigo 7º da Directiva 95/46/CE, é exigido o consentimento inequívoco da pessoa em causa” para se poderem comunicar as informações solicitadas.

O Provedor de Justiça considerou que o parecer circunstanciado da Comissão não respondia directamente aos argumentos jurídicos invocados no projecto de recomendação. Em consequência, em 23 de Novembro de 2000 o Provedor de Justiça apresentou um relatório especial ao Parlamento Europeu, nos termos do n° 7 do artigo 3° do seu Estatuto, no qual solicita que o Parlamento examine a possibilidade de aprovar a sua recomendação sob a forma de uma resolução.

O grupo de trabalho sobre a protecção de dados pessoais (“Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais”) criado nos termos da Directiva 95/46/CE, aprovou um parecer sobre o assunto em 17 de Maio de 2001 (parecer 5/2001). Nesse parecer, elaborado por sua própria iniciativa, o grupo de trabalho afirma que uma resolução do Parlamento Europeu “poderia ter um impacto considerável sobre a protecção de dados pessoais a nível comunitário”, e “considera que é seu dever emitir um parecer sobre os principais aspectos jurídicos de uma questão relativa à protecção de dados pessoais”.

A Comissão das Petições ouviu sucessiva e separadamente o Provedor de Justiça Europeu e a Comissão Europeia, na pessoa do Comissário responsável, Sr. BOLKESTEIN. Os membros da comissão tiveram assim a oportunidade de ouvir os pontos de vista dos dois órgãos e de colocar tanto ao Sr. SÖDERMAN como ao Comissário todas as questões que lhe permitam ter um conhecimento o mais completo e exaustivo possível dos factos e da evolução do processo de investigação.

B. Considerações

As conclusões do Provedor de Justiça fundamentam-se essencialmente nos seguintes argumentos:

a) O queixoso solicitou à Comissão que lhe comunicasse os nomes das pessoas que apresentaram propostas referentes à sua queixa contra a Guest Beer Provision britânica, bem como dos representantes de uma associação de comércio que participaram numa reunião organizada pela Comissão no âmbito da sua investigação relativa a uma eventual violação do direito comunitário. Se a argumentação da Comissão fosse válida, isso pressuporia a existência de um direito fundamental de prestar, sob sigilo, informações a uma autoridade administrativa.

b) Existe um princípio do direito comunitário segundo o qual “as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível”. Além disso, de acordo com o princípio da boa administração, um funcionário deve, quando for responsável pelo assunto em questão, fornecer aos membros do público a informação que estes solicitarem, a não ser que a Comissão seja legalmente obrigada a manter essa informação confidencial.

c) O artigo 7° da directiva relativa à protecção dos dados prevê seis categorias em que a transmissão de dados pessoais é autorizada. Segundo o Provedor de Justiça, três dessas categorias seriam aplicáveis ao caso em apreço:
- cumprir uma obrigação legal, uma vez que o Tratado estabelece o princípio da abertura como uma das obrigações a cumprir pelas Instituições comunitárias;
- a execução de uma missão de interesse público ou o exercício da autoridade pública, na medida em que a divulgação de informações, normalmente, faz parte da execução de uma missão no exercício da autoridade pública;
- prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, na medida em que a concessão e a obtenção de acesso a informações oficiais constituem interesses legítimos do responsável pelo tratamento e de terceiros, respectivamente.

No seu parecer, o grupo de trabalho sobre a protecção de dados pessoais admite que os argumentos invocados pelo Provedor de Justiça para justificar a divulgação de informações possam ser válidos. Contudo, o grupo de trabalho considera que “a avaliação dos direitos e interesses inerentes a cada situação deve ser efectuada caso a caso e tomando em linha de conta todas as circunstâncias que caracterizam cada situação”.

Por conseguinte, depreende-se do que precede que o grupo de trabalho considera que a Directiva 95/46/CE poderia ser aplicável prima facie. As conclusões do Provedor de Justiça a este respeito são diferentes e fundamentam-se, em primeiro lugar, numa distinção entre a protecção da vida privada e o carácter confidencial dos assuntos públicos. No entanto, poderá igualmente existir uma diferença de interpretação em relação ao segundo conjunto de argumentos invocados pelo Provedor de Justiça para justificar as suas conclusões. O parecer do grupo de trabalho parece fazer referência a um equilíbrio de interesses e princípios aplicável caso a caso, ao passo que o Provedor de Justiça se refere à aplicabilidade das excepções(1).

C. Conclusões

O conflito de interpretação reveste uma importância especial devido ao facto de fazer referência aos direitos fundamentais, reconhecidos não só pelo Tratado CE (artigos 255° e 286°, respectivamente), mas também pelos artigos 8° (direito ao respeito da vida privada e familiar) e 10° (direito à liberdade de expressão) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Poderiam igualmente ser invocados diversos artigos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: artigo 7º (respeito pela vida privada e familiar), artigo 8º (protecção de dados pessoais), artigo 11º (liberdade de expressão e de informação), artigo 41° (direito a uma boa administração) e artigo 42° (direito de acesso aos documentos).

Faz parte da natureza de todo o sistema de direitos que estes possam opor-se uns aos outros. No entanto, convém determinar, antes de mais, se os direitos a que nos referimos se aplicam aos factos e à situação em apreço. Isto resulta, obviamente, da obrigação de respeitar os direitos fundamentais, na medida em que o equilíbrio entre o interesse de reduzir um direito e o interesse de proteger outro direito implica logicamente o sacrifício, em maior ou menor grau, de um desses direitos.

Em consequência, é necessário abordar duas questões. Em primeiro lugar, a natureza da informação solicitada pelo queixoso insere-se no âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE e, em termos mais gerais, na esfera da protecção de dados?

A protecção dos dados pessoais tem por objectivo proteger o direito à vida privada das pessoas contra a intrusão e os abusos de autoridade e contra a utilização ilegítima para fins comerciais. O relator partilha o ponto de vista do Provedor de Justiça de que a informação solicitada pelo queixoso é mais do foro dos assuntos públicos do que da vida privada e de que o objectivo da protecção da vida privada e dos dados pessoais não pode ser o de conferir um carácter sigiloso à adopção das decisões de uma instituição pública como a Comissão.

Esta interpretação parece ser coerente não só com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas também, nos termos do artigo 52° da Carta dos Direitos Fundamentais, com a própria Carta. O âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE foi recentemente avaliado à luz da Convenção num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sueco.

No que respeita à Convenção, o Tribunal observa no seu acórdão que o artigo 9º da directiva relativa à protecção de dados pessoais se refere aos artigos 8° (direito ao respeito da vida privada e familiar) e 9° (direito à liberdade de expressão) da Convenção. O Tribunal afirma que o artigo 8º da Convenção se refere à esfera da vida privada e que embora seja difícil dar uma definição exacta de tudo aquilo que é abrangido por esta esfera, os dados relativos à vida pública de uma pessoa não estão, em princípio, sob a alçada desta protecção. O Tribunal considera, igualmente, que a excepção por razões de carácter jornalístico constitui um esforço para obter um equilíbrio geral entre a vida privada e a liberdade de expressão, e que a importância desta última está ligada à livre prestação de informação ao público(2).

Em segundo lugar, é conveniente examinar a conclusão do Provedor de Justiça segundo a qual, independentemente das razões que levam a não considerar as informações solicitadas pelo queixoso como dados pessoais, aos quais a directiva se aplicaria, a Comissão poderia – e deveria – em qualquer caso ter aplicado as excepções previstas no artigo 7º da Directiva 95/46/CE.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estipulou que “no que respeita, nomeadamente, à divulgação dos dados, o artigo 7°, alínea f), da directiva autoriza essa divulgação se ela for necessária para prosseguir interesses legítimos do terceiro a quem os dados de natureza pessoal sejam comunicados, desde que não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa que são protegidos.” (3)

Ao examinar se o queixoso tinha um interesse legítimo em obter a informação por ele solicitada, é necessário ter em mente que a Comissão estava a actuar com base na sua queixa relativa às implicações directas, para a sua empresa, da Guest Beer Provision britânica que, segundo o queixoso, viola o disposto no artigo 30° (actualmente artigo 28°) do Tratado CE que proíbe a discriminação arbitrária ou a restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, mesmo quando um Estado-Membro tem direito a invocar uma das excepções previstas no artigo 30º (ex-artigo 36º). Por conseguinte é razoável admitir que as decisões ulteriores relativas à questão teriam um interesse directo e pessoal para o queixoso.

É também evidente que já o artigo 1º do Tratado da União Europeia obriga a Comissão a tomar decisões “de uma forma tão aberta quanto possível”. Além disso, podemos subscrever a opinião do Provedor de Justiça de que a divulgação de informações “faz parte, normalmente” da administração e, em particular, da boa administração, estando o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41° da Carta dos Direitos Fundamentais e que é invocado pelo Parlamento, em particular na sua resolução sobre o relatório especial do Provedor de Justiça sobre o Código de Boa Conduta Administrativa, aprovado em Setembro de 2001 com base no relatório Perry (4).

Em contrapartida, é difícil compreender como é que a divulgação da presença de uma pessoa na qualidade de delegado de uma associação profissional numa reunião com a Comissão poderia comprometer os direitos ou liberdades fundamentais. É manifesto que essas pessoas estiveram presentes a título profissional e não foi pedida qualquer informação de carácter pessoal ou sensível.

São estas razões, e não a gravidade das queixas contra o comportamento da Comissão Europeia, que levaram a Comissão das Petições a expor ao Parlamento Europeu o caso RONNAN e a subscrever as conclusões do relatório especial do Provedor de Justiça sobre a queixa com ele relacionada.

Com efeito, estamos convictos de que através desta colaboração profícua e contínua entre o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu é possível fazer avançar o modelo de administração que preconizamos com toda a firmeza e que, aliás, parece ser o mesmo que prossegue a Comissão, se tomarmos à letra o Livro Branco sobre a Governação Europeia.

O artigo 27° da Directiva 95/46/CE prevê a adopção de códigos de conduta que sirvam de modelo às “associações profissionais e a outras organizações representativas de outras categorias de responsáveis pelo tratamento” de dados. Estes códigos foram considerados necessários para evitar a utilização abusiva de informação, por exemplo sobre os hábitos de consumo individuais para fins comerciais. Nesta medida, os códigos de conduta podem servir para proteger os consumidores e, simultaneamente, contribuir para um ambiente de concorrência leal.

Estes códigos poderiam também ser úteis para especificar que, no futuro, as regras de protecção dos dados não se aplicam nas situações como a descrita no relatório do Provedor de Justiça. Isto permitiria, por exemplo, que os delegados das associações comerciais soubessem de antemão que a sua presença em reuniões não tem um carácter confidencial. A transparência neste domínio contribuiria igualmente para garantir um quadro leal no mercado interno.

A autoridade de controlo da protecção de dados, por exemplo, poderia elaborar modelos de códigos que incluam disposições adequadas e o grupo de trabalho sobre a protecção de dados poderia também, evidentemente, ter em conta o presente relatório ao examinar a conformidade com a directiva dos projectos de códigos que lhe forem apresentados.

Contrariamente, por exemplo, ao artigo 255° sobre o acesso do público aos documentos, o artigo 286°, relativo à protecção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados pessoais, não se aplica aos Títulos V (política externa e de segurança comum) e VI (assuntos internos e justiça) dos Tratados. É incontestável que são necessárias excepções ao direito de protecção dos dados pessoais nestes domínios, por razões de interesse público. Contudo, isso não justifica uma exclusão em bloco do âmbito de aplicação, tendo em conta, nomeadamente, o facto de estes domínios de actividade serem extremamente sensíveis do ponto de vista da protecção de dados.

No plano técnico, a situação poderia ser corrigida facilmente através da inclusão de uma referência ao artigo 286° do Tratado CE nos artigos 28° e 41° do Tratado UE. Esta decisão poderia ser adoptada como tal pelo Conselho Europeu em qualquer momento. No plano político, trata-se obviamente de uma questão de vontade.

(1) Em teoria jurídica isto corresponderia a uma distinção entre uma oposição de princípios e um conflito de normas. Segundo os defensores da distinção, um princípio deveria ser optimizado, ao passo que uma norma aplica-se ou não a uma determinada situação. Ver Alexy Robert: Theorie der Grundrechte…
(2) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sueco de 12 de Junho de 2001 no processo B 293-00, relativo à comunicação, por um particular e através de um site Web, de informações referentes, nomeadamente, à gestão dos bancos suecos, incluindo referências a determinadas pessoas.
(3) Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-369/98, ponto 35.
(4) Cf. Resolução A5-0245/2001 de 6 de Setembro de 2001.

Decisão do Tribunal de Primeira Instância

Fonte e inteiro teor: Tribunal de Primeira Instância

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

Observações preliminares

90 Importa referir, a título liminar, que o pedido de acesso da recorrente ao documento completo, e a sua petição, se baseiam no Regulamento n.° 1049/2001.

91 Em seguida, há que recordar que, na decisão recorrida, a Comissão considerou que o Regulamento n.° 45/2001 se aplicava ao pedido de divulgação do nome dos participantes na reunião de 11 de Outubro de 1996. A Comissão considerou que, uma vez que a recorrente não demonstrou nenhum objectivo expresso e legítimo nem a necessidade desta divulgação, os requisitos previstos no artigo 8.° do referido regulamento não estavam preenchidos e a excepção prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 era aplicável. A Comissão acrescentou que, mesmo que as regras em matéria de protecção de dados pessoais não se aplicassem, estaria igualmente obrigada a recusar a divulgação dos outros nomes ao abrigo do artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, para não comprometer a sua capacidade de realizar inquéritos.

92 A este respeito, importa recordar que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1049/2001, o requerente do acesso não é obrigado a justificar o seu pedido e, portanto, não tem que demonstrar qualquer interesse para ter acesso aos documentos pedidos (v., acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2006, Franchet e Byk/Comissão, T‑391/03 e T‑70/04, Colect., p. I‑2023, n.° 82, e a jurisprudência referida).

93 Há que recordar igualmente que o acesso aos documentos das instituições representa o princípio e que uma decisão de recusa só é válida se tiver por base uma das excepções previstas no artigo 4.° do Regulamento n.° 1049/2001.

94 Em conformidade com jurisprudência constante, estas excepções devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva, a fim de não porem em causa a aplicação do princípio geral consagrado nesse regulamento (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2000, Países Baixos e van der Wal/Comissão, C‑174/98 P e C‑189/98 P, Colect., p. I‑1, n.° 27; e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002, Kuijer/Conselho, T‑211/00, Colect., p. II‑485, n.° 55, e Franchet e Byk/Comissão, já referido, n.° 84).

95 É à luz desta jurisprudência que se deve examinar a aplicação que a Comissão fez das excepções previstas no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), e no artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.

Quanto à excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001

– Observações preliminares relativas à articulação entre os regulamentos n.° 1049/2001 e n.° 45/2001

96 Importa recordar que, por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001, as instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais.

97 A este respeito, deve referir‑se que embora a recorrente apenas invoque na sua petição a Directiva 95/46 e não o Regulamento n.° 45/2001, deve ser entender‑se que o recurso também visa o referido regulamento, dado que a decisão recorrida se baseia parcialmente nesse regulamento. Além disso, na audiência, a recorrente invocou correctamente o dito regulamento.

98 A título liminar, importa examinar a relação existente entre os regulamentos n.° 1049/2001 e n.° 45/2001 com vista à aplicação da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 ao caso em apreço. Para este efeito, importa ter em atenção que eles têm objectivos diferentes. O primeiro visa assegurar a maior transparência possível do processo decisório das autoridades públicas e das informações em que estas baseiam as suas decisões. Destina‑se, portanto, a facilitar ao máximo o exercício do direito de acesso aos documentos e a promover boas práticas administrativas. O segundo tem por objectivo garantir a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, designadamente da sua vida privada relativamente ao tratamento de dados pessoais.

99 O décimo quinto considerando do Regulamento n.° 45/2001 indica que o acesso aos documentos, incluindo as condições de acesso aos documentos que contêm dados de carácter pessoal, está previsto nas regulamentações adoptadas com base no artigo 255.° CE.

100 Por conseguinte, o acesso aos documentos que contêm dados pessoais é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1049/2001, segundo o qual, em princípio, todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público. Este prevê igualmente que determinados interesses públicos e privados devem ser protegidos através de excepções.

101 Consequentemente, este regulamento prevê uma excepção, acima recordada, respeitante ao caso em que a divulgação possa prejudicar a protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais, como o Regulamento n.° 45/2001.

102 Acresce que, segundo o décimo primeiro considerando do Regulamento n.° 1049/2001, ao avaliar a necessidade de uma excepção, as instituições deverão ter em conta os princípios estabelecidos na legislação comunitária relativos à protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União, portanto, também os princípios consagrados no Regulamento n.° 45/2001.

103 A este respeito, há que recordar as disposições mais relevantes do Regulamento n.° 45/2001.

104 Nos termos do artigo 2.°, alínea a), do Regulamento n.° 45/2001, os «dados pessoais» contêm qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerado identificável quem possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Por conseguinte, podem ser considerados dados pessoais, por exemplo, o apelido e os nomes próprios, o endereço postal, o endereço de correio electrónico, o número de conta bancária, os números de cartões de crédito, o número da segurança social, o número de telefone ou ainda o número da carta de condução.

105 Além disso, em conformidade com o artigo 2.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001, o «tratamento de dados pessoais» compreende qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, divulgação ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição. Portanto, a comunicação de dados, por transmissão, divulgação ou qualquer outra forma de colocação à disposição, entra da definição do «tratamento» e, assim, o próprio regulamento prevê, independentemente do Regulamento n.° 1049/2001, a possibilidade de tornar públicos determinados dados pessoais.

106 Por outro lado, o tratamento deve ser lícito por força do artigo 5.°, alíneas a) ou b), do Regulamento n.° 45/2001, segundo o qual o tratamento deve ser necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja vinculado. Importa assinalar que o direito de acesso aos documentos das instituições reconhecido aos cidadãos da União Europeia e a todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado‑Membro, previsto no artigo 2.° do Regulamento n.° 1049/2001, constitui uma obrigação jurídica na acepção do artigo 5.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001. Assim, embora o Regulamento n.° 1049/2001 imponha a comunicação de dados, que constitui um «tratamento» na acepção do artigo 2.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001, o artigo 5.° desse mesmo regulamento confere licitude a essa comunicação para esse efeito.

107 Quanto à obrigação de demonstrar a necessidade da transferência, prevista no artigo 8.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001, deve recordar‑se que o acesso aos documentos que contêm dados pessoais é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1049/2001 e que, segundo o seu artigo 6.°, n.° 1, quem requer o acesso não é obrigado a justificar o seu pedido e, portanto, não tem que demonstrar qualquer interesse para ter acesso aos documentos pedidos (v. n.° 92 supra). Consequentemente, no caso de os dados pessoais serem transferidos para cumprimento ao artigo 2.° do Regulamento n.° 1049/2001, que prevê o direito de acesso aos documentos de todos os cidadãos da União, a situação cai no âmbito de aplicação deste regulamento e, por isso, o requerente não é obrigado a demonstrar o carácter necessário da divulgação na acepção do artigo 8.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001. Com efeito, caso se exigisse ao requerente a demonstração do carácter necessário da transferência, como condição suplementar imposta pelo Regulamento n.° 45/2001, esta exigência seria contrária à finalidade do Regulamento n.° 1049/2001, ou seja, o acesso mais amplo possível do público aos documentos na posse das instituições.

108 Além disso, uma vez que, por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001, o acesso a um documento deve ser recusado se a sua divulgação puder prejudicar a protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, uma transferência que não seja abrangida por esta excepção não pode, em princípio, prejudicar os interesses legítimos da pessoa em causa, na acepção do artigo 8.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001.

109 No que respeita ao direito de oposição da pessoa em causa, o artigo 18.° do Regulamento n.° 45/2001 prevê que esta tem o direito de se opor em qualquer momento, por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, excepto nos casos referidos na alínea b), do artigo 5.°, do referido regulamento. Por conseguinte, dado que o tratamento referido no Regulamento n.° 1049/2001 constitui uma obrigação jurídica na acepção do artigo 5.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001, a pessoa em causa não goza, em princípio, de um direito de oposição. Contudo, uma vez que o artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 prevê uma excepção a esta obrigação jurídica, deve ter‑se em conta, sobre esta base, a incidência da divulgação de dados relativos à pessoa em causa.

110 A este respeito, importa assinalar que se a comunicação destes dados não prejudicar a protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, como é exigido pelo artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001, a recusa da pessoa em causa não pode impedir esta comunicação.

111 Por outro lado, há que recordar que as disposições do Regulamento n.° 45/2001, na medida em que regulam o tratamento de dados pessoais susceptíveis de pôr em causa as liberdades fundamentais e, em especial, o direito à vida privada, devem necessariamente ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que, segundo jurisprudência constante, são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância (v., por analogia, no que respeita à Directiva 95/46, acórdão Österreichischer Rundfunk e o., já referido, n.° 68).

112 Estes princípios foram expressamente reproduzidos no artigo 6.°, n.° 2, EU, nos termos do qual a União respeita os direitos fundamentais tal como garantidos na CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

113 A este respeito, cumpre sublinhar que o artigo 8.° da CEDH, enunciando no seu n.° 1 o princípio da não ingerência das autoridades públicas no exercício do direito à vida privada, admite, no n.° 2, que tal ingerência é possível quando «estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem–estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros».

114 Deve também observar‑se que, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a «vida privada» é um conceito amplo que não se presta a uma definição exaustiva. O artigo 8.° da CEDH protege igualmente o direito à identidade e ao desenvolvimento pessoal bem como o direito de todo o indivíduo a estabelecer e desenvolver relações com os seus semelhantes e com o mundo exterior. Nenhuma razão de princípio permite excluir as actividades profissionais ou comerciais do conceito de «vida privada» (v. TEDH, acórdãos Niemitz c. Alemanha de 16 de Dezembro de 1992, série A n.° 251‑B, § 29; Amann c. Suíça de 16 de Fevereiro de 2000, Recueil des arrêts et décisions, 2000‑II, § 65, e Rotaru c. Roménia de 4 de Maio de 2000, Recueil des arrêts et décisions, 2000‑V, § 43). Existe, portanto, uma zona de interacção entre o indivíduo e outras pessoas que, mesmo num contexto público, pode incluir‑se na «vida privada» (v. TEDH, acórdão Peck c. Reino Unido de 28 de Janeiro de 2003, Recueil des arrêts et décisions, 2003‑I, § 57, e a jurisprudência referida).

115 Para caracterizar a existência de uma violação do artigo 8.° da CEDH, deve determinar‑se, em primeiro lugar, se se verifica uma ingerência na vida privada da pessoa em causa e, em segundo lugar, sendo esse o caso, se essa ingerência se justifica. Para ser justificada, deve estar prevista na lei, prosseguir um fim legítimo e ter um carácter de necessidade numa sociedade democrática. Em relação a esta última condição, a fim de determinar se uma divulgação é «necessária numa sociedade democrática», importa examinar se os motivos invocados para a justificar são «pertinentes e suficientes», e se as medidas adoptadas são proporcionais aos fins legítimos prosseguidos. Nos processos relativos à divulgação de dados pessoais, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reconheceu que deve conceder‑se às autoridades competentes uma certa latitude para estabelecer um justo equilíbrio entre os interesses públicos e privados que se encontram em concorrência. No entanto, esta margem de apreciação coexiste com uma fiscalização jurisdicional e a sua extensão depende de factores como a natureza e a importância dos interesses em jogo bem como da gravidade da ingerência (v. acórdão Peck c. Reino Unido, já referido, designadamente § 76 e 77; v. também, conclusões do advogado‑geral P. Léger no acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2006, Parlamento/Conselho e Comissão, C‑317/04 e C‑318/04, Colect., p. I‑4721, I‑4724, n.os 226 a 228).

116 Cumpre declarar que toda a decisão adoptada em aplicação do Regulamento n.° 1049/2001 deve respeitar o artigo 8.° da CEDH, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, UE. A este respeito, deve recordar‑se que o Regulamento n.° 1049/2001 fixa os princípios e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso aos documentos, nos termos do artigo 255.°, n.° 2, CE. Portanto, o artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 prevê uma excepção destinada a garantir a protecção da vida privada e da integridade do indivíduo.

117 Por outro lado, deve recordar‑se que as excepções ao princípio do acesso aos documentos devem ser interpretadas de forma restritiva. A excepção prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 apenas diz respeito aos dados pessoais susceptíveis de causar concreta e efectivamente um prejuízo à protecção da vida privada e à integridade do indivíduo.

118 Importa igualmente sublinhar que o facto de o conceito de «vida privada» ser amplo, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e de o direito à protecção dos dados pessoais poder constituir um dos aspectos do direito ao respeito da vida privada (v., neste sentido, conclusões do advogado‑geral P. Léger no acórdão Parlamento/Conselho e Comissão, já referidas, n.° 209), não significa que todos os dados pessoais entrem necessariamente no conceito de «vida privada».

119 A fortiori, nem todos os dados pessoais são susceptíveis, pela sua natureza, de causar prejuízo à vida privada da pessoa em causa. Com efeito, no trigésimo terceiro considerando da Directiva 95/46, é feita referência aos dados susceptíveis, pela sua natureza, de pôr em causa as liberdades fundamentais ou o direito à vida privada e que só deverão ser tratados com o consentimento explícito da pessoa em causa. Estes dados sensíveis podem ser incluídos naqueles a que se refere o artigo 10.° do Regulamento n.° 45/2001, relativo ao tratamento de categorias específicas de dados, como os dados que revelem a origem racial ou étnica, as convicções religiosas ou filosóficas, bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual.

120 Resulta de todas as considerações precedentes que, no caso em apreço, para se poder determinar se a excepção prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 é aplicável, deve examinar‑se se o acesso do público à identidade dos participantes na reunião de 11 de Outubro de 1996 é susceptível de causar concreta e efectivamente prejuízos para a protecção da vida privada e à integridade das pessoas em causa.

– Aplicação ao caso em apreço da excepção relativa ao prejuízo para a protecção da vida privada e à integridade das pessoas em causa, prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001

121 No caso em apreço, o pedido de acesso em causa diz respeito à acta de uma reunião da Comissão, na qual participaram representantes da DG «Mercado Interno e Serviços Financeiros» da Comissão, do Ministério do Comércio e da Indústria do Reino Unido e representantes da CBMC. Esta acta contém uma lista dos participantes na reunião, registados em função das entidades em nome e por conta das quais participaram na referida reunião, descritos pelo respectivo título, inicial do nome próprio, apelido e, sendo caso disso, serviço, organismo ou associação de que dependem no âmbito dessas entidades. O texto da acta não se refere às pessoas singulares mas às entidades em questão, como a CBMC, a DG «Mercado Interno e Serviços Financeiros» ou o Ministério do Comércio e da Indústria do Reino Unido.

122 Deve assinalar‑se que a lista dos participantes na reunião que figura na acta em questão contém assim dados pessoais, na acepção do artigo 2.°, alínea a), do Regulamento n.° 45/2001, pois as pessoas que participaram nesta reunião podem ser identificadas.

123 No entanto, importa constatar que o simples facto de um documento conter dados pessoais não significa necessariamente que a vida privada ou a integridade das pessoas interessadas seja posta em causa, embora as actividades profissionais não estejam, em princípio, excluídas do conceito de «vida privada» na acepção do artigo 8.° da CEDH (v. n.° 114 supra e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aí citada).

124 Com efeito, como a própria Comissão refere, as pessoas presentes na reunião de 11 de Outubro de 1996, cujos nomes não foram divulgados, agiram na qualidade de representantes da CBMC e não a título pessoal. A Comissão assinalou que as consequências das decisões tomadas na reunião diziam respeito às entidades representadas e não aos seus representantes a título pessoal.

125 Nestas circunstâncias, há que constatar que o facto de a acta indicar o nome destes representantes não põe em causa a vida privada das pessoas em questão, dado que elas participaram na reunião enquanto representantes das suas entidades. Acresce que, como já se declarou acima, a acta não contém opiniões individuais susceptíveis de serem atribuídas a estas pessoas, mas tomadas de posição imputáveis às entidades que estas representam.

126 De qualquer modo, deve assinalar‑se que a divulgação do nome dos representantes da CBMC não é susceptível de causar concreta e efectivamente prejuízos à protecção da vida privada e da integridade das pessoas em causa. A mera presença do nome da pessoa em causa na lista dos participantes numa reunião, em nome da entidade que essa pessoa representava, não constitui um prejuízo e a protecção da vida privada e da integridade das pessoas em causa não está comprometida.

127 Este entendimento não é contrariado pelo acórdão Österreichischer Rundfunk e o., já referido, invocado pela Comissão. Neste acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que a recolha de dados nominativos relativos aos rendimentos profissionais de um indivíduo, com vista à sua comunicação a terceiros, se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 8.° da CEDH. O Tribunal de Justiça declarou que, se a simples memorização pela entidade patronal de dados nominativos relativos às retribuições pagas ao seu pessoal não pode, enquanto tal, constituir uma ingerência na vida privada, a comunicação desses dados a um terceiro, neste caso, a uma autoridade pública, viola o direito ao respeito da vida privada dos interessados, seja qual for a utilização posterior das informações assim comunicadas, e apresenta a natureza de uma ingerência na acepção do artigo 8.° da CEDH (acórdão Österreichischer Rundfunk e o., já referido, n.° 74). O Tribunal de Justiça acrescentou que, para demonstrar a existência de tal ingerência, pouco importa que as informações comunicadas apresentem ou não carácter sensível ou que os interessados tenham ou não sofrido eventuais inconvenientes em razão dessa ingerência. Basta que se determine que dados relativos aos rendimentos auferidos por um trabalhador ou um pensionista foram comunicados pela entidade patronal a um terceiro (acórdão Österreichischer Rundfunk e o., já referido, n.° 75).

128 Convém assinalar que as circunstâncias deste processo são diferentes das do caso em apreço. Com efeito, o caso vertente cabe no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1049/2001, e a excepção prevista no seu artigo 4.°, n.° 1, alínea b) apenas diz respeito aos dados pessoais susceptíveis de causar concreta e efectivamente prejuízo à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo. Ora, como se declarou no n.° 119 supra, nem todos os dados pessoais são susceptíveis pela sua natureza de causar prejuízo à vida privada da pessoa em causa. Nas circunstâncias do caso em pareço, o simples facto de se divulgar a participação de uma pessoa singular, agindo no exercício das suas funções profissionais, enquanto representante de uma entidade colectiva, numa reunião realizada com uma instituição comunitária, ainda que a opinião pessoal expressada por essa pessoa nessa ocasião possa ser identificada, não pode ser considerada uma ingerência na vida privada. Deve, portanto, distinguir‑se esta situação da situação subjacente ao processo em que foi proferido o acórdão Österreichischer Rundfunk e o., já referido, em que estavam em causa a recolha e a comunicação específica por um empregador a uma autoridade pública de uma combinação específica de dados pessoais, designadamente o nome dos empregados associado ao rendimento por eles auferido.

129 No acórdão Lindqvist, já referido, invocado igualmente pela Comissão, o Tribunal de Justiça considerou que a operação que consiste na referência, feita numa página da Internet, a várias pessoas e a sua identificação pelo nome ou por outros meios, por exemplo, o número de telefone ou informações relativas às suas condições de trabalho e aos seus passatempos, constitui um «tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados» na acepção da Directiva 95/46 (acórdão Lindqvist, já referido, n.° 27). Este acórdão não é determinante para o caso em apreço. Com efeito, como se recordou no número precedente, o caso em apreço cabe no âmbito do Regulamento n.° 1049/2001 e está, portanto, em causa, além da questão de saber se diz respeito a uma tratamento de dados pessoais, determinar se a divulgação dos dados em causa prejudica a protecção da vida privada e da integridade do indivíduo.

130 A tese do Tribunal de Primeira Instância também não contraria a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo a qual o respeito pela vida privada engloba o direito de todos os indivíduos a estabelecerem e desenvolverem relações com os seus semelhantes e se pode estender às actividades profissionais ou comerciais (v. acórdãos Niemitz c. Alemanha, já referido, § 29; Amann c. Suisse, já referido, § 65, Rotaru c. Roménia, já referido, § 43, e Peck c. Reino Unido, já referido, § 57).

131 Com efeito, embora não se possa excluir a priori que o conceito de vida privada abrange certos aspectos da actividade profissional do indivíduo, tal não pode, contudo, significar que toda a actividade profissional esteja global e necessariamente coberta pelo direito ao respeito pela vida privada. Ora, o Tribunal de Primeira Instância considera que, nas circunstâncias do caso em apreço, a mera participação de um representante de uma entidade colectiva numa reunião realizada com uma instituição comunitária não cabe na esfera da sua vida privada, pelo que a divulgação de uma acta que regista a sua presença na referida reunião não pode constituir uma ingerência na sua vida privada.

132 Por conseguinte, a divulgação dos nomes em questão não origina uma ingerência na vida privada das pessoas que participaram na reunião e não prejudica a protecção da sua vida privada e da sua integridade pessoal.

133 Consequentemente, a Comissão considerou erradamente que a excepção prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 se devia aplicar ao caso em apreço.

134 Além disso, a Comissão não afirma que, no caso em apreço, aquando da recolha de dados, designadamente na reunião de 11 de Outubro de 1996, se comprometeu a guardar sigilo sobre a identidade dos participantes ou que estes lhe tenham solicitado, na reunião, para não revelar a sua identidade. Só em 1999, quando a Comissão pediu autorização para revelar a identidade de alguns participantes, estes recusaram que o seu nome fosse divulgado.

135 Ora, dado que a condição relativa à existência de um prejuízo da protecção da vida privada e da integridade da pessoa em causa exigida pelo artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 não está preenchida no caso em apreço, a recusa da pessoa em causa não pode impedir a divulgação. Além disso, a Comissão nem sequer tentou provar que as pessoas que recusaram, após a reunião, a divulgação do seu nome, demonstraram que a protecção da sua vida privada e da sua integridade fosse prejudicada por esta divulgação.

136 A este respeito, deve igualmente assinalar‑se que, em definitivo, a Comissão apenas recebeu a recusa de duas das pessoas em questão, e que não conseguiu contactar as outras três pessoas cujo nome também não tinha divulgado (v. n.° 35 supra).

137 As pessoas que participaram nesta reunião não podiam considerar que as opiniões expressadas em nome e por conta das entidades que representavam beneficiavam de um tratamento confidencial. Importa recordar que, no caso em apreço, se tratava de uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento. Ainda que o denunciante possa, neste procedimento, ao abrigo das regras internas da Comissão, escolher um tratamento confidencial, este tratamento não está previsto para as outras pessoas que participaram nos inquéritos. Além disso, uma vez que a Comissão divulgou a acta, embora lhe retirasse determinados nomes, está claro que considerou não estarem em causa informações cobertas pelo segredo profissional. O Regulamento n.° 45/2001 não exige que a Comissão mantenha sob sigilo o nome das pessoas que lhe comunicaram opiniões ou informações respeitantes ao exercício das suas funções.

138 Quanto ao argumento da Comissão, segundo o qual a recorrente nunca cumpriu a sua obrigação de demonstrar a necessidade da transferência, prevista no artigo 8.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001, basta recordar, como se declarou nos n.os 107 e 108 supra, que, na medida em que a divulgação conduz à aplicação do artigo 2.° do Regulamento n.° 1049/2001 e não é abrangida pela excepção prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento, o requerente não é obrigado a demonstrar a necessidade na acepção do artigo 8.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001. Por conseguinte, o argumento da Comissão segundo o qual a comunicação da identidade dos participantes não permitiria fornecer esclarecimentos suplementares sobre a sua decisão de arquivar o procedimento por incumprimento, não pode proceder.

139 Consequentemente, a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar, na decisão recorrida, que a recorrente não demonstrou nenhum objectivo expresso e legítimo nem a necessidade de obter o nome das cinco pessoas que participaram na reunião e que se opuseram, após esta reunião, à comunicação da sua identidade à recorrente.

140 Deve‑se ainda examinar a aplicação da excepção do artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.

Quanto à excepção relativa à protecção dos objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria

141 Importa recordar que, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, as instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a protecção dos objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria, excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação do documento em causa.

142 Ainda que a recorrente cite na sua petição, por confusão, o artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001, esta peça processual deve ser interpretada no sentido de que invoca o artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do mesmo regulamento dado que é nesta disposição que a Comissão baseia, subsidiariamente, a sua recusa de conceder acesso à acta completa. Em qualquer caso, na audiência, a recorrente invocou o artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.

143 Importa recordar que a instituição deve apreciar, em cada caso, se os documentos cuja divulgação é solicitada estão efectivamente abrangidos pelas excepções enumeradas no regulamento relativo ao acesso aos documentos.

144 No caso em apreço, está em causa uma acta de uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento.

145 Todavia, a circunstância de o documento em causa estar associado a um procedimento por incumprimento e, portanto, dizer respeito a uma actividade de inquérito, não basta, por si só, para justificar a aplicação da excepção invocada (v., neste sentido, acórdão Bavarian Lager/Comissão, já referido, n.° 41). Com efeito, como acima se recordou, qualquer excepção ao direito de acesso aos documentos das instituições prevista no Regulamento n.° 1049/2001 deve ser interpretada e aplicada em termos estritos (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2000, Denkavit Nederland/Comissão, T‑20/99, Colect., p. II‑3011, n.° 45).

146 A este respeito, há que recordar que as actividades de inquérito da Comissão já estavam terminadas no momento da tomada da decisão recorrida, em 18 de Março de 2004. Com efeito, a Comissão já tinha arquivado o procedimento de infracção contra o Reino Unido em 10 de Dezembro de 1997.

147 Assim, no caso em apreço, importa verificar se o documento relacionado com actividades de inquérito era abrangido pela excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, quando o inquérito já tinha terminado e o procedimento de infracção estava arquivado há mais de seis anos.

148 O Tribunal de Primeira Instância já declarou que o artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, que visa proteger os «objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria», só é aplicável se a divulgação dos documentos em questão puder pôr em perigo a conclusão das actividades de inspecção, inquérito ou auditoria (acórdão Franchet e Byk/Comissão, já referido, n.° 109).

149 A este respeito, deve assinalar‑se que esta excepção, como resulta da sua formulação, não se destina a proteger as actividades de inquérito enquanto tais, mas sim o objectivo dessas actividades que, como resulta do acórdão Bavarian Lager/Comissão, já referido (n.° 46), consiste, no caso das acções por incumprimento, em levar o Estado‑Membro em causa a dar cumprimento ao direito comunitário. Ora, no caso vertente, a Comissão já tinha arquivado o procedimento de infracção contra o Reino Unido em 10 de Dezembro de 1997, uma vez que este já tinha alterado a legislação em causa e, portanto, o objectivo das actividades de inquérito já tinha sido alcançado. Assim, no momento em que foi tomada a decisão recorrida, nenhuma actividade de inquérito, cujo objectivo pudesse ser posto em risco pela divulgação da acta de que constava o nome de determinados representantes de entidades que participaram na reunião de 11 de Outubro de 1996, estava em curso e, portanto, a excepção do artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 não pode ser aplicada no caso em apreço.

150 A fim de justificar a sua recusa de divulgar a totalidade da acta em causa, a Comissão alega ainda que se a identidade das pessoas que forneceram informações à Comissão pudesse ser divulgado contra a sua vontade, a Comissão poderia ser privada de uma fonte preciosa de informação, o que poderia comprometer a sua capacidade de realizar inquéritos sobre alegadas infracções à legislação comunitária.

151 A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, a análise exigida para o tratamento de um pedido de acesso a documentos deve ter carácter concreto. Com efeito, por um lado, a simples circunstância de um documento dizer respeito a um interesse protegido por uma excepção não basta para justificar a aplicação dessa excepção (v., neste sentido, acórdão Denkavit Nederland/Comissão, já referido, n.° 46). Por outro lado, o risco de se prejudicar um interesse protegido deve ser razoavelmente previsível e não puramente hipotético. Por conseguinte, a análise que a instituição deve fazer a fim de aplicar uma excepção deve ser efectuado de forma concreta e deve resultar dos fundamentos da decisão (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000, Kuijer/Conselho, T‑188/98, Colect., p. II‑1959, n.° 38, e de 13 de Abril de 2005, Verein für Konsumenteninformation/Comissão, T‑2/03, Colect., p. II‑1121, n.os 69 e 72, e Franchet e Byk/Comissão, já referido, n.° 115).

152 Assim, embora se deva admitir que a necessidade de preservar o anonimato das pessoas que fornecem à Comissão informações relativas a eventuais violações do direito comunitário constitui um objectivo legítimo susceptível de justificar que a Comissão não conceda o acesso total ou mesmo parcial a determinados documentos, não é menos verdade que, no caso em apreço, a Comissão se pronunciou de modo abstracto sobre o prejuízo que a divulgação do documento em que constam os nomes podia causar à sua actividade de inquérito sem demonstrar suficientemente que a divulgação deste documento prejudicaria de forma concreta e efectiva a protecção dos objectivos das actividades de inquérito. Por conseguinte, não está demonstrado, no caso vertente, que o objectivo das actividades de inquérito foi colocado em risco de forma concreta e efectiva pela divulgação de dados solicitados seis anos após o termo das referidas actividades.

153 Por outro lado, como acima se afirmou, o procedimento por incumprimento não prevê um tratamento confidencial das pessoas que participem nos inquéritos, à excepção do denunciante. Se a Comissão divulgou a acta em questão sem o nome das pessoas que não tinham dado autorização para o divulgar foi porque considerou que, em princípio, a divulgação deste documento não estava abrangida pela excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.

154 A este respeito, a referência da Comissão, na audiência, ao acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 1985, Adams/Comissão (145/83, Recueil, p. 3539), relativo à confidencialidade das informações abrangidas pelo segredo profissional, não é pertinente. Estava em causa um informador que tinha denunciado as práticas anticoncorrenciais do seu empregador e cuja identidade a Comissão devia manter em sigilo. Ora, este informador tinha‑lhe solicitado especificamente para não revelar a sua identidade desde o princípio do procedimento. No entanto, no caso em apreço, como acima se assinalou, a Comissão não demonstrou que, na sua participação na reunião em questão, as pessoas em causa pudessem considerar que beneficiavam de um qualquer tratamento confidencial ou que tenham solicitado à Comissão para não revelar a sua identidade. Além disso, como se declarou no n.° 137 supra, uma vez que a Comissão divulgou a acta, embora lhe retirasse determinados nomes, deve concluir‑se que considerou não estarem em causa informações cobertas pelo segredo profissional. Por último, deve recordar‑se que a Comissão não apresentou nenhum argumento para demonstrar de que forma a divulgação do nome das pessoas que manifestaram a sua recusa poderia prejudicar eventuais actividades de inquérito no caso em apreço.

155 Nestas circunstâncias, deve concluir‑se que os argumentos relativos à protecção dos objectivos das actividades de inspecção e de inquérito não podem ser aceites.

156 Consequentemente, não é necessário examinar a eventual existência de um interesse público superior que justifique a divulgação do documento em causa.

157 Resulta de todas as considerações precedentes que a acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, em que constam todos os nomes, não é abrangida pelas excepções previstas no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 ou no artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.

158 Consequentemente, a decisão recorrida deve ser anulada.

Quanto às despesas

159 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená‑la nas despesas suportadas pela recorrente, em conformidade com o pedido desta.

160 Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode determinar que um interveniente suporte as respectivas despesas. No caso em apreço, o interveniente em apoio da recorrente suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

decide:

1) É anulada a decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, de que constam todos os nomes.

2) A Comissão é condenada nas despesas suportadas pela The Bavarian Lager Co. Ltd.

3) A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), suportará as suas despesas.

Jaeger - Tiili - Czúcz

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 8 de Novembro de 2007.

O secretário - O presidente

E. Coulon - M. Jaeger

  • Língua do processo: inglês.

del.icio.usYahooMyWebdigg

Unless otherwise stated, the content of this page is licensed under Creative Commons Attribution-ShareAlike 3.0 License