O Código Civil em xeque

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Considerações sobre o projeto de "Estatuto das Famílias".

Cristian Fetter Mold
advogado no Distrito Federal, professor de Direito Civil na Faculdade CESUBRA (Objetivo), membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

No dia 25 de outubro de 2007, iniciou-se no Congresso Nacional o trâmite do Projeto de Lei no. 2285/07, de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, propondo a revogação de todo o Livro IV (Do Direito de Família) do Código Civil de 2002, além de uma série de outros dispositivos de direito material e processual ligados a este ramo do Direito, dispersos em outros documentos, tais como a Lei de Alimentos (Lei 5478/68) e o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

O texto vem sendo chamado de "Estatuto das Famílias" e foi elaborado pela conjugação dos esforços de centenas de estudiosos das mais variadas áreas ligados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família, associação civil que completou, neste ano de 2007, dez anos de evoluções e revoluções no âmbito do Direito de Família brasileiro. (o texto do Estatuto está em http://www.ibdfam.org.br/artigos/Estatuto_das_Familias.pdf).

A elaboração de estatutos segue uma tendência mundial ligada aos chamados microssistemas jurídicos, aplicados em contraponto às grandes codificações, cuja importância decresce a cada dia.

Segundo o professor português JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, no período das grandes codificações, um Código Civil não era apenas a matriz incontestada do direito privado. O Código constituía ainda, por força do papel transcendental há muito reconhecido ao direito civil na definição dos direitos fundamentais do indivíduo, o diploma básico de toda a ordem jurídica. Por isso,

"Os códigos civis, reconhecendo embora o princípio geral da autonomia privada, continham toda a disciplina básica dos fatos jurídicos respeitantes à vida privada dos indivíduos, desde o momento capital de seu nascimento (com a inscrição no registro e fixação da nacionalidade) até ao instante derradeiro da morte e da devolução sucessória dos seus bens." ("O Movimento de Descodificação do Direito Civil". In. "Estudos Jurídicos em Homenagem ao Professor Caio Mário da Silva Pereira". Editora Forense. Rio de Janeiro, 1984, pág. 503).

Hoje, no entanto, o jurista luso afirma que há um movimento de fuga dos Códigos, sobretudo por situações recentes criadas pela complexidade crescente das relações civis e da constitucionalização do Direito Civil.

Texto completo da proposta do Estatuto:

Estatuto_das_Familias.pdf

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