MP denuncia prática ilegal de escuta telefônica no RN

Fonte: MP-RN.

(Matéria publicada na Tribuna do Norte, editoria "Natal", quarta-feira, 14/03/2007).

A Central de Comutação Digital, o chamado "Guardião", utilizado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do RN para interceptar ligações, está na mira da Justiça. O Ministério Público encaminhou ontem Recomendação Conjunta a vários órgãos do Estado revelando a existência de um esquema paralelo montado para facilitar a autorização judicial de "grampos", à margem dos ditames da legislação. O MP pede às autoridades competentes um controle mais rígido sobre o "Guardião".

A Recomendação Conjunta, nº 9/2007, foi encaminhada pelo procurador-geral de Justiça José Alves da Silva e por promotores com atribuições na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e na Promotoria de Investigações Criminais e Controle Externo da Atividade Policial.

O documento informa, por exemplo, que um inquérito civil em tramitação na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público revela a realização de interceptação telefônica autorizada pelo Juiz da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Carlos Adel, para produção de prova em inquérito policial instaurado pela Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (Defur).

O MP considera a autorização irregular, pois Adel, como juiz de Execuções Penais, só poderia autorizar grampos para investigar crimes cometidos pela população carcerária. Na Recomendação Conjunta, o Ministério Público enfatiza que além de ter sido autorizado por juiz incompetente para tal, o pedido foi formulado por meio de ofício da autoridade policial apenas indicando o número do telefone a ser interceptado, sem explicar porque a medida seria necessária e sem o devido conhecimento do Ministério Público.

Ainda de acordo com o documento, esse tipo de autorização é praxe do Juiz da 12ª Vara Criminal. O procurador-geral de Justiça e os promotores pedem que o secretário de Segurança Pública determine à Coordenadoria de Inteligência, responsável pelo “Guardião”, que não implemente interceptações autorizadas pelo juízo da 12ª Vara Criminal ou quaisquer outros sem competência legal; que determine aos delegados da Polícia Civil que somente operacionalizem interceptações por intermédio do sistema oficial; que determine à Central de Comutação Digital que comunique o Ministério Público acerca das interceptações em curso e que suspenda todas as eventuais interceptações autorizadas por juízos sem competência para tal.

A Recomendação Conjunta também foi encaminhada ao Juiz Carlos Adel para que ele se abstenha de autorizar interceptações de comunicações telefônicas, salvo se o pedido for realizado durante o plantão judiciário, conforme escala estabelecida pelo Tribunal de Justiça.

Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, Carlos Adel alegou que ainda não sabia do teor do documento e, por isso, era difícil falar qualquer coisa. “Meu nome tá nesse negócio aí, é? Não estou sabendo de nada”, disse ele, que ao ser informado pela reportagem da acusação acabou se justificando dizendo que nas vezes que autorizou “grampo” foi para ajudar a localizar presos que haviam fugido e também por motivo de pedido de resgate de presos. “Foi tudo na minha área, na Vara de Execuções Penais”, falou.

O documento também foi encaminhado ao Delegado Geral da Polícia Civil, Ben-Hur Medeiros, para que determine aos Delegados da Polícia Civil que observem as regras de competência jurisdicional quando da formulação de representação de interceptação telefônica ou quebra de sigilo; demonstrem a necessidade da medida para apuração da infração penal e informem ao promotor de Justiça com atribuições para atuar no caso.

O documento também foi direcionado às operadoras de telefonia Oi, Telemar, TIM, Embratel e Claro para que não mais implementem interceptações telefônicas determinadas pelo Juiz da 12ª Vara Criminal ou quaisquer outros sem competência legal; somente realizem interceptações autorizadas pelo Poder Judiciário.

Maurílio lamenta decisão

O subsecretário da Segurança Pública, delegado Maurílio Pinto de Medeiros, disse ontem que a recomendação do Ministério Público para que não sejam implementadas escutas telefônicas autorizadas pelo juiz Carlos Adel vai “fechar um importante canal de combate ao crime” no Rio Grande do Norte.

Ele lembrou que foi através de interceptações telefônicas autorizadas por Adel que a polícia conseguiu rastrear e prender os seqüestradores da servidora pública Ana Helena, filha do ex-vereador Sid Fonseca, crime ocorrido em 23 de janeiro deste ano. Os dois envolvidos no seqüestro, a desempregada Elma Rúbia e o namorado dela, de 17 anos, foram presos quando se preparavam para sacar o dinheiro numa agência bancária em Macau e planejavam matar a refém depois de conseguir o resgate.

Foi também através de escuta autorizada por Adel - disse Maurílio em depoimento ao promotores de Justiça - que a polícia conseguiu localizar o assaltante Cimar Carneiro em Sergipe; prender a mulher de Valdetário Carneiro, acusada de mandar matar Edinaldo Simeão, e também localizar Chico Orelha, assaltante de banco e acusado de sete homicídios. Chico ganhou esse apelido porque costumava cortar as orelhas de suas vítimas.

(Matéria publicada no Diário de Natal, editoria "Cidades", quarta-feira, 14/03/2007).

RN tem esquema para grampo

O Ministério Público fez uma recomendação conjunta a diversos órgão da segurança pública do estado denunciando a prática de interceptações telefônicas irregulares - também conhecidas por grampos - envolvendo o titular da 12ªVara Criminal da Comarca de Natal, juiz Carlos Adel, e o subsecretário estadual de segurança pública, delegado Maurílio Pinto de Medeiros. A recomendação pede também um maior rigor na interceptação de comunicações telefônicas conduzidas pela Central de Comutação Digital, o chamado "Guardião", da secretaria estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Para Maurílio Pinto, a medida só vem atrapalhar o trabalho de investigação da polícia no estado.

Segundo o texto da recomendação que foi assinada ontem por dez promotores e pelo procurador geral de justiça, o "esquema paralelo" vinha funcionando há muitos anos e foi responsável por diversos grampos em investigações criminais no estado. "Consta no Inquérito Civil nº 003/06 em tramitação perante a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, informações da realização de interceptação e comunicações telefônicas autorizadas pelo juiz da 12ªVara Criminal da Comarca de Natal, para produção de prova na investigação criminal desenvolvida no Inquérito Policial nº 032/03, instaurado na Delegacia de Furtos e Roubos (…)", traz o texto, como sendo o primeiro caso da irregularidade constatado pelos promotores.

O problema neste e nos demais casos verificados pelo MP é que a interceptação telefônica para prova de investigação criminal e em instrução processual penal depende de ordem do juiz competente da ação principal sob segredo de justiça. ‘‘Não compete à 12ªVara Criminal da Comarca de Natal autorizar interceptações telefônicas, uma vez que não possui competência para o processamento e o julgamento de ações penais, mas tão somente para a execução penal e seus incidentes’’, afirmam os promotores na recomendação.

Além de ter sido autorizada por juiz incompetente para tal, os promotores constataram que o pedido foi formulado por meio de ofício da autoridade policial, no caso o delegado Maurílio Pinto, apenas indicando o número do telefone a ser interceptado sem demonstração de que a medida seria necessária e sem a devida ciência ao Ministério Público. ‘‘Esse tipo de autorização, aliás, foi verificado como uma praxe pelo Juiz da 12ªVara Criminal e confirmada em depoimentos de autoridades policiais’’.

Promotores cobram mais controle

Ao secretário estadual de segurança, Carlos Castim, os promotores pediram na recomendação que a Coordenadoria de Inteligência, que administra o ‘‘Guardião’’, não inicie mais nenhuma interceptação autorizada pela 12ªVara Criminal ou qualquer outra sem competência legal. Pedem também que todas as eventuais interceptações que estejam em curso e que foram autorizadas pelo juiz Carlos Adel sejam imediatamente suspensas.

A Recomendação Conjunta também foi encaminhada ao Juiz Carlos Adel para que ele se abstenha de autorizar interceptações de comunicações telefônicas, salvo se o pedido for realizado durante o plantão judiciário, conforme escala estabelecida pelo Tribunal de Justiça.

A reportagem do Diário de Natal entrou em contato com o juiz Carlos Adel que, por telefone, disse não ter conhecimento da recomendação, nem mesmo de uma investigação do Ministério Público sobre o assunto. A expectativa do MP era que até o final da tarde de ontem o juiz recebesse a recomendação.

O documento também foi encaminhado ao Delegado Geral da Polícia Civil, Ben-Hur Medeiros, para que determine aos Delegados da Polícia Civil que observem as regras de competência jurisdicional quando da formulação de representação de interceptação telefônica ou quebra de sigilo, como também informem tudo ao Promotor de Justiça com atribuições para atuar no caso.

A Recomendação também foi direcionada às operadoras de telefonia Oi, Telemar, TIM, Embratel e Claro para que não mais implementem interceptações telefônicas determinadas pelo Juiz da 12ªVara Criminal ou quaisquer outros sem competência legal e somente realizem interceptações autorizadas pelo Poder Judiciário por intermédio da Central de Comutação Digital ou outro sistema oficial de gravação. O MP pede também que as operadores remetam ao órgão, todas as ordens para interceptações telefônicas oriundas do juiz da 12ªVara Criminal da Comarca de Natal no período de agosto de 2003 até ontem.

Ao corregedor de justiça foi recomendado que instaure processo disciplinar para apurar a conduta funcional do Juiz Carlos Adel. O MP pede também que os juizes criminais informem ao promotor de justiça as autorizações de interceptações telefônicas nos casos em que o Ministério Público não for o requerente e estabeleça escala de plantão para apreciação de medidas emergenciais penais formuladas fora do horário do expediente normal ou do plantão hoje existente, especialmente durante à noite.

Por último, a Recomendação Conjunta foi encaminhada à Corregedoria da Secretaria de Segurança para que instaure processo disciplinar para apurar a conduta funcional dos policiais civis Ivanilson Araújo Pinheiro, Maurílio Pinto de Medeiros e Alexandre Coutinho de Moura Guedes que teriam se utilizado de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo da 12ªVara Criminal.

Texto original: escuta-telefonica-RN.pdf

Jornalistas, advogados e delegado potiguares tiveram o telefone grampeado ilegalmente

08/07/2009 - 12:06 | Atualizada em: 08/07/2009 às 12:06 - Fonte: Diário de Natal

Atualizada às 16h51

Ao menos dois jornalistas, um ex-presidente da OAB, um delegado, uma empresária e um promotor de justiça tiveram o sigilo telefônico quebrado ilegalmente pelo juíz Carlos Adel a pedido do ex subsecretário de segurança pública e defesa social, Maurílio Pinto. A denúncia foi feita pelo Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto na manhã desta quarta-feira (08), e entregue ao Tribunal de Justiça do Estado para apreciação. Contudo, a corte que estava presente no TJ (quatro desembargadores e seis juízes substitutos) preferiu adiar para a próxima quarta-feira, 15, a votação sobre se deve ou não aceitar a denúncia formulada pelo Ministério Público. Outro motivo para o adiamento é que não puderam comparecer a sessão o presidente do TJ, Rafael Godeiro, a vice-presidente, Célia Smith, e o corregedor, João Rebouças.

Segundo ele, a jornalista Anna Ruth Dantas e o repórter caicoense Robson Pires tiveram seus telefones interceptados no período de agosto de 2003 e março de 2007. Além deles, o procurador revelou os nomes da empresária Luanda Xavier Silveira, do ex-presidente da OAB/RN Roberto Furtado, do delegado Delmonthier Falcão e do procurador Ivanildo Araújo de Albuquerque. Calcula-se que tenham sido feitas mais de 1.800 escutas clandestinas nessa época.

"Esse número de escutas é absurda e não há nenhum instrumento legal que deu suporte a essas interceptações, não tivemos nenhum contato com provas que as justificassem", disse o procurador. Segundo a lei 9296/96 que trata sobre o caso, para fazer uma escuta de forma legal é necessário que o suspeito esteja sendo investigado em um inquérito policial e que a escuta seja acompanhada pelo Ministério Público.

As escutas foram feitas de maneira informal, segundo declara a denúncia do Ministério Público e é possível que tenham sido feitas mais grampos ilegais nesse período. "Essas 1.800 interceptações foram feitas apenas em uma operadora de telefonia, queremos que a justiça investigue se em outras também houve a quebra de sigilo", declarou Manoel. Ele enfatizou que é fundamental que a justiça acate as denúncias enviadas pelo MP.

"O que aconteceu foi uma afronta a o Estado de Direito e a um dos princípios fundamentais da nossa constituição", afirmo Manoel. Ele espera que o Tribunal de Justiça acate na tarde de hoje a denúncia enviada pelo Ministério Público. O caso começou a ser investigado depois que o ex-deputado estadual Luis Antônio Vidal usou uma gravação ilegal da sua ex-esposa como prova em uma ação judicial.

Questionado se era possível um comércio de escutas ilegais, Manoel Onofre afirmou que todas essas hipóteses são possíveis, já que não está claro porque tantas escutas foram feitas dentro desse período.

Outro lado

Procurado pela redação do DN Online, o delegado Maurílio Pinto afirmou que estava tranquilo e que tinha certeza que a justiça será feita. "Todos os grampos que pedi foram feitos em conformidade com a lei e serviram para investigações importantes da polícia".

Ele afirmou ainda que, se pudesse, faria tudo novamente. "A quantidade de crimes que evitamos graças a essas interceptações é imensa, foram fugas, assassinatos e casos desvendados. Não me arrependo, se eu pudesse, faria tudo novamente", declarou.

Por Fábio Farias, da redação do DIARIODENATAL.COM.BR

Tribunal de Justiça recebe denúncia contra Carlos Adel e Maurílio Pinto

Quarta-feira, 22/07/2009 às 17h34 - Fonte: nominuto.com

A partir de agora eles passam de acusados a réus pela instalação dos 1.864 grampos telefônicos irregulares.

Por sete votos a três, os desembargadores do Tribunal Pleno receberam nesta quarta-feira (22) a denúncia do Ministério Público contra o Juiz de Direito Carlos Adel e o delegado Maurílio Pinto.

A partir de agora eles passam de acusados a réus pela instalação dos 1.864 grampos telefônicos irregulares. Na última sessão do Tribunal Pleno, embora o voto do relator, Saraiva Sobrinho, tenha sido pelo recebimento, com o pedido de vistas do desembargador Amilcar Maia, a votação foi suspensa.

De acordo com a investigação do Ministério Público, o juiz Carlos Adel autorizou o delegado, Maurílio Pinto de Medeiros, ex-secretário adjunto de Segurança Pública do estado, a fazer 1.864 escutas telefônicas, sem respeitar as regras impostas pela lei que permite a quebra do sigilo telefônico.

Em maio deste ano, o juiz Carlos Adel foi punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a concessões suspeitas de escutas telefônicas. O CNJ determinou a remoção obrigatória do juiz para uma vara não criminal. Até então, ele atuava na 12ª vara criminal. A decisão do CNJ supriu um princípio básico da carreira de juiz, que é o da inamovibilidade, ou seja, eles não podem ser removidos de suas funções, exceto em casos extremos como este. Já o delegado Maurílio Pinto continua em atividade, respondendo pela Delegacia de Capturas.

Entre os grampeados, estão advogados, ex-secretário de segurança pública, jornalistas, empresários, que, segundo o Ministério Público, não respondem a processos na justiça e por isso, não teriam motivos para ter os telefones interceptados, mesmo que fosse dentro da lei.

Confira abaixo um lista de alguns dos “grampeados”:

Políticos e instituições:

1- o General-de-Brigada MANOEL THEÓPHILO GASPAR DE OLIVEIRA NETO, na época da interceptação era o Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Nordeste sediado em Recife/PE. A interceptação ocorreu em junho de 2005 no celular pessoal do General. O general faleceu ano passado em Fortaleza/CE. É de família tradicional militar e tem irmãos oficiais.

2- o advogado da Prefeitura de Acari/RN Bruno César de Medeiros Dantas. É o segundo advogado interceptado ao lado do advogado e Procurador do Estado Ivanildo Albuquerque. Período: setembro/2005;

3- o Prefeito da cidade de Messias/AL - região metropolitana de Maceió/AL - Jarbas Maya de Omena Filho, período: novembro/2006;

4- Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, período: dezembro/2005;

5- Câmara Municipal de São Pedro/RN, período: dezembro/2005;

6- Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN - período: abril/2004;

7- DER/RN, período: setembro/2006 - período eleitoral

8- Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Natal/RN, período: outubro/2003;

Empresas:

1-Empresa de Dedetizações F. GENES situada em Recife/PE, período: dezembro/2004;

2- WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA, situada em Recife/PE, período: junho/2006 (a empresa é de grande porte e tem filial em Recife/PE e matriz em São Paulo);

3- RIBEIRO VIAGENS TUR, situada em Salvador/BA, período: abril/2006;

4- HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, situada em Niterói/RJ, período:maio/2005; Tem filial em Mossoró

5- AUTO NORTE LTDA, situada em Recife/PE, período: janeiro/2005;

6- Escritório de arquitetura LM & M ARQUITETURA LTDA, situado em Natal/RN, período: julho/2005;

Pessoas físicas e profissionais liberais:

1- Regina Maria Plutarco, psicóloga em Fortaleza/CE, período: agosto/2005;

2- Adilson Paz de Lira, servidor aposentado da Justiça Federal de Pernambuco, período: abril/2006;

3- Antomelda Inês Lopes Mesquita - enfermeira em Sobral/CE, período: junho/2006;

4- Edelmira Martins do Nascimento, servidora da Secretaria de Justiça do RN, período: janeiro/2007.

del.icio.usYahooMyWebdigg

Unless otherwise stated, the content of this page is licensed under Creative Commons Attribution-ShareAlike 3.0 License