Militares denunciados pelo MPF serão julgados pelo STM

Fonte: STJ, 25/04/2008.

RECURSO ESPECIAL Nº 914.061 - SP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os militares, entre eles dois oficiais generais, denunciados em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) serão julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM). Por unanimidade, a Quinta Turma do STJ rejeitou o recurso interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que reconheceu a incompetência da Justiça Comum Federal para julgar o caso.

Os militares foram denunciados pela participação na contratação de empresa de prestação de serviços médicos de oftalmologia pelo Fundo de Saúde do Exército (Fusex), sem licitação, no período de abril de 2000 a novembro de 2003. A Advocacia Geral da União impetrou habeas-corpus em favor dos denunciados alegando tratar-se de crime militar. O TRF-3 aceitou os argumentos e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal Militar. O MPF recorreu ao STJ sustentando que os crimes imputados aos denunciados não seriam crimes militares, mas sim crime comum descrito na Lei 8.666/93, por não caracterizar atividade fim militar.

Em minucioso voto repleto de precedentes, doutrinas e citações de diversos autores, como Jorge Alberto Romeiro, Heleno C. Fragoso e Denilson Feitosa Pacheco, o relator do recurso no STJ, ministro Félix Fischer, ressaltou que, pelo critério da especialidade, uma vez prevista a conduta dos recorridos no Código Penal Militar (CPM) este deve ser aplicado e não os dispositivos da Lei de Licitações Públicas (8.666/93)

Segundo o relator, o acórdão recorrido afirma que não há dúvida de que os atos foram praticados, em tese, em detrimento da administração militar, já que os contratos em questão envolviam recursos do Fundo de saúde do Exército e foram celebrados por autoridades militares, no exercício de suas atividades administrativas. “Dessa forma, pode-se concluir tratar-se, in casu, de crime cometido por militar contra patrimônio militar no exercício da administração militar (art. 9º, II, alínea e, do CPM)”, destacou.

Para o ministro Félix Fischer, a argumentação de que a atividade militar administrativa por não se revestir na atividade fim militar, desmereceria a tutela penal do Direito Castrense (militar) não merece relevo, pois, a perfilhar essa orientação, em época de paz dificilmente a atividade fim iria surgir. Ressaltou, ainda que mais da metade das incriminações previstas no CPM não teriam qualquer utilidade prática se eles tivessem que se ater à atividade fim militar.

Voto

REsp_914061_Voto

del.icio.usYahooMyWebdigg

Unless otherwise stated, the content of this page is licensed under Creative Commons Attribution-ShareAlike 3.0 License