Inconstitucionalidade da norma penal de apropriação indébita previdenciária

Para ler o artigo por inteiro, siga para a fonte: Jus Navigandi.

Rafael Augusto De Conti
Advogado, formado pela MACKENZIE. Bacharel em Filosofia pela USP. Mestrando em Filosofia, na área de concentração de Ética e Filosofia Política.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – 1. DIMENSÃO ECONÔMICA E CONSTITUCIONAL-PENAL I: 1.1. Da mecânica da contribuição previdenciária sobre a folha de salário e da inconstitucionalidade do CP 168-A – 1.1.1. O CP 168-A atenta contra o direito de não ser preso por dívidas – 1.1.2. O CP 168-A atenta contra o direito alimentar imediato da pessoa humana – 1.1.3. O CP 168-A atenta contra o trabalho humano e à livre iniciativa – 2. DIMENSÃO CONSTITUCIONAL-PENAL II: 2.1. Da inexigibilidade de conduta diversa em razão de estado de necessidade – 3. DIMENSÃO CONSTITUCIONAL-PENAL III: 3.1. Da ausência de dano quando do pagamento do tributo – 4. DIMENSÃO CONSTITUCIONAL-PENAL-IV: 4.1. O dolo específico e o CP 168-A – 5. DIMENSÃO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIA: 5.1. Inconstitucionalidade por atentado aos princípios da não confiscalidade e da capacidade contributiva objetiva econômica (ability in pay) – CONCLUSÃO – BIBLIOGRAFIA.

Resumo: Por que o CP 168-A atenta contra direitos fundamentais do ser humano e direitos essenciais para o desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito? Por que o CP 168-A é incompatível com princípios e conceitos básicos dos sistemas penal e tributário? Estas são as principais questões trabalhadas neste estudo.

Abstract: Why the CP 168-A is an attack to fundamental rights of human beings and to essential rights of the development of a Democratic State of Law? Why the CP 168-A is incompatible with principles and basic concepts of the criminal and tax legal systems? These are the principal questions worked in this study.

Palavras-chave: Direitos humanos, princípios, direito tributário, direito criminal, economia.

Keywords: Human rights, principles, tax law, criminal law, economics.

INTRODUÇÃO

O artigo 168-A do Código Penal ("CP 168-A"), expressa que: "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."

As argumentações que seguem visam demonstrar a incompatibilidade desta norma com os princípios constitucionais norteadores das searas do direito penal e do direito tributário.

Para tanto, foram analisados a vedação constitucional da não prisão por dívidas, a proteção do direito alimentar do ser humano, o direito ao trabalho e à livre iniciativa e o princípio da vedação do confisco.

Explicitou-se, por exemplo, o absurdo de que, do ponto de vista penal, acaba por ser menos gravoso para o responsável tributário, que se encontra em crise financeira, deixar de recolher o tributo previdenciário, destinado à segurança do direito alimentar futuro e hipotético do empregado e à capitalização do Estado, do que pagar a este empregado a parte de seu salário que lhe garante o direito alimentar presente, pois tal responsável irá ser sancionado por uma pena mais leve.

del.icio.usYahooMyWebdigg

Unless otherwise stated, the content of this page is licensed under Creative Commons Attribution-ShareAlike 3.0 License