Futebol é cultura. Globo deve transmitir jogos ao vivo para o Mato Grosso

Processo nº 544/2008

Ação Civil Pública – 17ª Vara Cível

VISTOS ETC.

Cuida-se de Ação Civil Pública interposta pela independente e combativa DEFENSORIA PÚBLICA do Estado de Mato Grosso em face de TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA e TELEVISÃO GLOBO LTDA/REDE GLOBO DE TELEVISÃO.

Aduzem os signatários da ação que:

1) A Rede Globo é detentora dos direitos de transmissão (TV aberta) dos principais campeonatos de futebol profissional brasileiro, tais como, jogos da seleção brasileira, incluindo eliminatórias da copa do mundo, copa libertadores da América, copa sul-americana, campeonato brasileiro, copa do Brasil e campeonatos estaduais. Também, que a primeira requerida, Televisão Centro América, é afiliada à Rede Globo, e, portanto, retransmite a sua programação no Estado de Mato Grosso.

2) Em virtude da Portaria nº 1.220/2007 do Ministério da Justiça, que passou a vigorar em 08 de abril de 2008, houve sensível modificação na grade de programação da Televisão Centro América, visto que tal portaria procedeu à classificação indicativa dos programas de televisão, informando sobre sua natureza, a faixa etária a que se mostrem inadequados, bem como os horários em que sua apresentação se torna proibida para determinadas idades, tudo nos termos da legislação “menorista” em vigor (ECA) e artigos 21, inciso XVI, e 220, § 3º, inciso I, ambos da Constituição Federal.

3) Em razão das determinações contidas na citada Portaria ministerial, a telenovela mais comumente denominada “novela das oito” foi classificada como não recomendada para menores de 14 anos, sendo, portanto, inadequada para exibição antes das 21:00 horas, na forma do disposto em seu artigo 19, III. Assim, em Mato Grosso, que antes as requeridas exibiam a “novela das oito” no horário das 20:00 horas, agora passou a exibi-la às 21:00 horas, ocasionando o impedimento de transmissão ao vivo dos jogos de futebol realizados às quartas-feiras, à noite, restando afrontados direitos constitucionalmente assegurados, como também infraconstitucionais, que albergam o acesso dos brasileiros ao patrimônio cultural que é o futebol.

É o necessário. Fundamento. Decido.

Primeiramente, se deve ressaltar a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor a ação. A partir da alteração formalizada na Lei 7.347/85 pela lei 11.448/2007, mais especificamente no artigo 5

º, II, a sociedade, e não somente a citada instituição, ganha eficaz instrumento de combate aos gravames que porventura venham a sofrer o patrimônio público, histórico, cultural, urbanístico e ambiental do país. Conceder legitimidade à Defensoria Pública para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos foi um passo importante dado pelo legislador em direção ao que de melhor se tem no Estado Democrático de Direito, que é a efetividade de sua humanização, de sua imparcialidade substancial entre co-cidadãos, e de profundo apreço pelos sedentos por justiça.

A segunda Requerida, Rede Globo de Televisão, sequer respondeu a ofício requisitório da Defensoria quanto aos fatos articulados na inicial, o que denota desrespeito às balizas democráticas do regime republicano, onde ninguém, absolutamente ninguém, é maior que todos os outros, não se podendo aceitar a tentativa de sobrepor-se, ainda que se tenha estrutura política e material acima da média mandante no país, aos anseios por felicidade, paz, e conforto do povo mato-grossense.

Não há dúvida de que o futebol brasileiro é patrimônio cultural, é bem de natureza imaterial (artigo 216, caput, da CF), tendo alma e consciência, tradição e crença, apesar de faltar-lhe corpo físico. Faz parte da sanha de um povo em busca de competição saudável. É tão importante para os brasileiros que já foi, no passado, utilizado politicamente como lenitivo após notícias televisivas a trazer tristezas, como as da economia, do aumento de impostos, da gasolina, e até do fechamento de um dos poderes da República.

Em comentário contextual ao artigo 215 da Constituição Federal, José Afonso da Silva sentencia: “A ação cultural do estado há de ser ação afirmativa que busque realizar a igualização dos socialmente desiguais, para que todos, igualmente, auferiam os benefícios da cultura” (in Comentário Contextual à Constituição, Malheiros, 2005, p. 802). Ora, que igualdade é esta em que parcela da população fica privada de assistir a jogos de futebol em rede de canal aberto por não poder arcar com os custos da TV fechada? Os bens culturais ficam sujeitos a regime jurídico especial, por ser propriedade de interesse público. O futebol é “cultura do povo” (Marilena Chauí), e não só popular, pois, também é produzida por ele, daí a maximização em sua proteção, devendo ser afastado qualquer obstáculo que o impeça de livremente, e de forma difusa, se expandir.

Não é só. A conhecidas Lei Pelé ( Lei nº 9.615/98), em seu artigo 4º, § 2º, confirma:

Art. 4º. O sistema Brasileiro do Desporto compreende:

§.2º. A organização desportiva do país, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do Art. 5º da lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. (redação dada pela lei nº 10.672/2003).

As requeridas não podem fugir do compromisso que assinaram nas respectivas concessões, pois, é de dever que observem o interesse público (Art. 223 da CF), tornando-se não razoável o impedimento a que milhares de mato-grossenses terão com a não vinculação de imagens ao vivo dos jogos de futebol, o qual, como frisado, é inconteste manifestação cultural do povo brasileiro.

Cabível, na quadra dos autos, a chamada tutela diferenciada. Como bem leciona Rodolfo de Camargo Mancuso, “A antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273, conforme lei 8.952/94) é de ser aplicada à ação civil pública, já que esta tramita pelo procedimento comum, sobretudo o ordinário, sendo-lhe subsidiário o Código de Processo Civil (Art. 19 da Lei 7.347/85)” (in ACP, em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores), RT, 9ª edição, p. 125).

A prova inequívoca e verossimilhança do alegado estão assentadas na vulneração dos princípios constitucionais do acesso ao patrimônio público nacional (futebol), da igualdade, e da prestação de serviço público, como muito bem enumerou os agentes da nobre e combativa Defensoria Pública na inicial.

Por isto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, até por entender que não há qualquer risco quanto à reversibilidade, para determinar à Televisão Centro América Ltda e Televisão Globo Ltda/Rede Globo de Televisão A TRANSMISSÃO AO VIVO, ÀS QUARTAS-FEIRAS, À NOITE, DOS JOGOS E COMPETIÇÕES INDICADOS NA INICIAL, SE TAMBÉM TRANSMITIREM TAIS EM OUTROS ESTADOS.

Não se cuida, aqui, de intromissão do Estado na autonomia das emissoras quanto à programação, mas, sim, o de garantir efetividade à manifestação cultural que o futebol representa para o povo brasileiro e, no particular, o mato-grossense.

Fixo, desde já, em caso de descumprimento, a multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por jogo não transmitido, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, c/c artigo 84, § 4º, da lei 8078/90.

Isento a Defensoria Pública de quaisquer custas ou despesas processuais.

Cit.Int. Expeça-se o necessário.

Em Cuiabá, 27 de maio de 2008.

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