fontes
administrativo
- Súmula Administrativa nº 16, da Advocacia-Geral da União.
- Denúncia anônima não pode ser fundamento causal do processo administrativo, despacho do Advogado-Geral da União.
- Legislação que rege o fuso horário no Brasil.
- Súmula 343/STJ, sobre a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- Súmula Vinculante 5/STF, estabelece que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar.
- Nota nº 51/2008-CGAU/AGU, da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, sobre folha de ponto.
comparado
Espanha
- O crime de injúria contra a Coroa espanhola.
- Lei dos impostos especiais da Espanha, incidentes sobre álcool, tabaco, combustíveis, eletricidade, emplacamento de automóveis, dentre outros. Lei 38/1992.
Estados Unidos
- Jim Crow laws, conjunto de leis racistas em vigor no sul dos EUA até mediados dos anos 1960.
- IRS reclassification as an employee, situação em que o fisco dos Estados Unidos (IRS) desconsidera a personalidade jurídica de uma empresa para reclassificá-la como um empregado.
- Constituição do Alabama e seu histórico de racismo.
- Fair Labor Standards Act, criou o salário mínimo nacional nos Estados Unidos.
- Market participant, termo utilizado nos Estados Unidos para descrever um Estado que provê um bem ou serviço de mercado.
- A Emenda Salomon e a retenção de fundos federais como penalidade pela restrição de propaganda e recrutamento militar pelas universidades nos EUA.
- Ex parte Milligan, decisão da Corte Suprema que recusou aos tribunais militares, inclusive durante a Guerra Civil, o direito de julgar os cidadãos do país, em todos os casos nos quais houvesse tribunais civis comum em atividade.
- Posse Comitatus Act, proibe os militares federais de exercer funções de polícia e tomar parte de corpos de polícia locais, ainda que temporários, ao contrário de qualquer outro cidadão.
França
- Controle de constitucionalidade na França, onde não há uma corte constitucional no poder judiciário, mas um conselho constitucional ligado ao poder legislativo.
constitucional
- Writ. No common law e no direito brasileiro.
internacional
- Convenção 169 da OIT, sobre povos indígenas e tribais.
processo civil
- Súmula 344/STJ, a respeito de liquidação realizada de maneira diferente daquela estabelecida pelo juiz na sentença.
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