Direito constitucional e ciência política por Canotilho

Fonte: Universidade de Coimbra.
Quem é Canotilho: Biografia na wikipédia.

Sumários da turma Teórica [ T1 ]:

Aula: 1

Data: 2006-10-03 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
Apresentação. Considerações gerais sobre os métodos de ensino.

Aula: 2

Data: 2006-10-04 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Visão global sobre a literatura do direito constitucional.

Aula: 3

Data: 2006-10-10 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE I
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONALISMO

CAPÍTULO 1º
Aproximação ao direito constitucional

Sumário

1.O objecto de estudo do direito constitucional
2.O direito constitucional como direito do Estado
3.O direito constitucional como direito das liberdades
4.O direito constitucional como direito das fontes de direito
5.O direito constitucional como direito da Constituição
6.O direito constitucional como direito público
7.O direito constitucional como direito público interno
8.O direito constitucional como direito dos princípios do ordenamento jurídico

APROFUNDAMENTO TEÓRICO-PRÁTICO

1.Desambiguação de conceitos: interconstitucionalidade, direito em rede, direito fragmentário.
2.Comparação de constituições: compare duas constituições portuguesas, a primeira e a última. A primeira é a Constituição de 1822 (também chamada “constituição vintista”) e a última é a constituição de 1976, actualmente vigente. Serão constituições do político, para o político e sobre o político? São textos fragmentários?

SUGESTÕES DE ESTUDO

JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, Tomo I, 7ª ed., 2003, p. 14-32.
JORGE BACELAR GOUVEIA, Manual de Direito Constitucional, Tomo I, 1ª ed., 2005, p. 29 -55.
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., p. 51-59.
MARIA LÚCIA AMARAL, A forma da República, Uma introdução ao estudo do direito constitucional, Coimbra, 2005, p. 11-33.

Aula: 4

Data: 2006-10-11 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE I
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONALISMO

CAPÍTULO 2º
A Constituição e as suas funções

Sumário

I – Primeiro relance de olhos pela Constituição da República Portuguesa de 1976

1. A Constituição Portuguesa no contexto do constitucionalismo moderno
2. A sistematização da Constituição Portuguesa
3. A Constituição Portuguesa de 1976 como uma constituição escrita

II – As funções da Constituição

1. Lei suprema
2. Garantia da liberdade e autodeterminação
3. Estatuto do político
4. Integração e inclusividade
5. Conformação jurídica do Estado

PALAVRAS-CHAVE
- a constituição como conceito dotado de centralidade política
- a constituição como conceito forjado pelo constitucionalismo moderno
- a constituição como ordenação jurídica fundamental que estabelece princípios básicos, garante um catálogo de direitos, regula a organização do poder político segundo o princípio da separação dos poderes
- a dicotomia (tendencial) entre constituição de direitos e constituição organizatória
- dentro da constituição organizatória é importante a clarificação de uma leitura funcional e de uma leitura institucional das normas organizatórias
- o conceito de constituição que está subjacente no texto é de constituição formal
- a função de lei fundamental e de lei suprema;
- a função de liberdade e autodeterminação da pessoa
- a função de protecção - limitação, legitimação e defesa
- a função de controlo e de racionalização do processo político – “instrument of government”
- a função de integração - igualdade livre e liberdade igual numa comunidade inclusiva
- a função de conformação jurídica do Estado

SUGESTÕES/PROBLEMAS
- A constituição é uma folha de papel. Será ou não será?
- A leitura “religiosa” da constituição: só o texto (como os protestantes) ou mais do que o texto (como os católicos)?
- O que é que deve estar fora e deve estar dentro de uma constituição?
- Questão prática: compare a sistematização da Constituição da República Portuguesa de 1976 com a das outras constituições que vigoraram em Portugal (1822, 1826, 1838, 1911, 1933).
- Procure na Constituição da República Portuguesa de 1976 normas que ilustram as funções associadas ao texto.
- No texto não se faz referência à função simbólica. O Hino e a Bandeira deverão estar na constituição?

SUGESTÃO DE ESTUDO
J. J. GOMES CANOTILHO/ Vital MOREIRA, Fundamentos da Constituição, Coimbra, 1991, p. 35 – 51.
J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 1435 – 1444.

Aula: 5

Data: 2006-10-12 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE I
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONALISMO

CAPÍTULO 3º
Constituição e Constitucionalismo

Sumário

I – Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno
1. Constituição e Constitucionalismo
a. Movimentos constitucionais e Constitucionalismo
b. Constituição moderna e constituição histórica
2. Modelos de Compreensão
a. Modelo historicista: o tempo longo dos “iura et libertates”
b. Modelo individualista: os momentos fractais da Revolução
c. “Nós, o Povo” e os usos da história: a técnica americana da liberdade

PALAVRAS-CHAVE
1. Constitucionalismo
2. Constitucionalismo moderno
3. Constitucionalismo antigo
4. Constituição moderna
5. Constituição histórica
6. Modelo historicista
7. Modelo individualista
8. Modelo constitucionalista
9. Constituição mista
10. Governo limitado
11. Democracia dualista
12. Poder constituinte

PATRIMÓNIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
1. Direitos adquiridos
2. Contratos de domínio
3. Due process of law
4. Representação
5. Direitos individuais
6. We the People
7. Higher law
8. Judicial Review

SUGESTÃO DE ESTUDO
J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., p. 49-60.
MARIA LÚCIA AMARAL, A forma da República. Uma introdução ao direito constitucional, Coimbra, 2005, p. 39-57.

LEITURAS ACONSELHADAS
Leitura clássica
- B. Constant, A liberdade dos Antigos e a Liberdade dos Modernos, trad. port., ed. Tenacitas

LEITURA NOVÍSSIMA
- António Manuel Hespanha, Direitos, Estado e Lei no Liberalismo Monárquico Português, Coimbra, 2004

Aula: 6

Data: 2006-10-17 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE I
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONALISMO

CAPÍTULO 4º
Criação e revisão da Constituição

Sumário

1. Poder constituinte e poder de revisão

2. Legitimação: a participação do povo no exercício do poder constituinte
- poder constituinte directo
- poder constituinte representativo
- poder constituinte plebiscitário

3. Poder de revisão: fundamentos teórico-políticos
- formas de exercício
- procedimento de revisão
- limites

4. A validade de uma constituição
- justificação
- teoria da justificação

5. A reserva da constituição
- as constituições têm conteúdo obrigatório?
- qual ou quais os critérios definidores da reserva da constituição?

PALAVRAS-CHAVE
- a criação de uma constituição aponta para a ideia de um poder constituinte;
- é importante distinguir entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado (poder de revisão);
- o desencadeamento de um poder constituinte andou (e anda) ligado a determinados pressupostos: secularização do poder, separação do Estado e da sociedade, existência de um corpo social capaz de formar um domínio político regido por uma constituição;
- em democracia, o poder constituinte postula o apelo ao povo;
- a forma de participação do povo é diversificada: democracia directa, assembleia constituinte soberana, assembleia constituinte não soberana, referendo constituinte;
- historicamente, registam-se duas importantes formas de poder constituinte não democrático: poder constituinte monárquico e poder constituinte plebiscitário.
- a revisão como procedimento de alteração do texto constitucional;
- o direito de rever – o paradoxo intergeracional;
- constituições rígidas e constituições flexíveis;
- as modalidades da revisão quanto aos órgãos e ao procedimentos;
- a iniciativa da revisão;
- os limites temporais e circunstanciais da revisão;
- as maiorias qualificadas de revisão;
- limites heterónomos e limites autónomos;
- limites expressos e limites implícitos;
- revisão total e revisão parcial;
- validade, vigência, legitimidade;
- dimensões de validade: (1) efectividade; (2) positividade; (3) bondade material;
- validade e legitimidade: a constituição como tábua de valores.

SUGESTÕES/PROBLEMAS
- Ver o modo de feitura da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e da Constituição Europeia;
- Consulte o “Diário da Assembleia Constituinte” da Constituição em vigor (pode encontrar-se em suporte informático em www.parlamento.pt)
- Verifique, de entre os Deputados à Assembleia Constituinte, quais os nomes que conhece.
- Compare a redacção actual do artigo 2.º da Constituição (Estado de Direito Democrático) com a sua versão originária. Verifique o que foi revisto.
- Procure no “Diário da República” a lei que aprovou (LC n.º 1/2001). Atente nas alterações. Tome partido nas seguintes perguntas: (1) será possível a extradição de portugueses? (2) será admissível a violabilidade de domicílio como forma de luta contra o terrorismo?

SUGESTÕES DE ESTUDO
JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, Tomo I, 6.ª ed., Coimbra, 2000, p. 72 – 107
J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 1057 – 1080
GUSTAV RADBRUCH, Filosofia do Direito, vol. II, p. 211 – 220.

Aula: 7

Data: 2006-10-18 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 8

Data: 2006-10-19 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula 6.

Aula: 9

Data: 2006-10-24 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 1º
Os princípios fundantes da República Portuguesa

Sumário

§§ 1º
Princípio da dignidade da pessoa humana

1. Textos constitucionais
a. O artigo 1º da CRP
b. O artigo I – 2º da Constituição Europeia e o Título I da Carta dos Direitos Fundamentais da União (artigos II-61º a II-65º da Constituição Europeia)

2. Dimensões fundamentais
a. Fundamento a uma ordem de domínio
b. Base do princípio antrópico ou personicêntrico aos direitos fundamentais (direito à vida, direitos ao desenvolvimento da personalidade)
c. Fundamento de prestações (públicas e privadas) enriquecedoras das irradiações físicas e espirituais da pessoa
d. Dignidade com expressão de reconhecimento recíproco
e. Legitimação da imposição de deveres
f. Standard de protecção universal

PALAVRAS-CHAVE
- Dignidade da pessoa humana
- Princípio-fundante

CONTROLO DE CONCEITOS
- A dignidade da pessoa humana como um «princípio-limite»
- A dignidade da pessoa humana como elemento legitimador de uma ordem de domínio.
- A dignidade da pessoa humana como valor jurídico autónomo

SUGESTÕES DE ESTUDO
Sobre os princípios em geral:
J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 241ss.
MARIA LÚCIA AMARAL, A forma da República, Coimbra, 2005, p. 102-109.

Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana:
J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 225-226.
MARIA LÚCIA AMARAL, A forma da República, Coimbra, 2005, p. 162-167

Sobre a vontade popular:
MARIA LÚCIA AMARAL, A forma da República, Coimbra, 2005, p. 199.

Aula: 10

Data: 2006-10-25 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 1º
Os princípios estruturantes da República Portuguesa

Sumário

§§ 2º
O Estado constitucional: o princípio da constitucionalidade

1. Quanto Estado quanta Constituição
2. Estado: forma de organização da comunidade política dotada de território, população e poder
3. Poder de Estado: estrutura de acção juridicamente organizada no sentido de que pode impor e regular vinculativamente as condutas de uma determinada comunidade, revogando, se necessário, a utilização da força física.
4. Monopólio da coação física legitima do Estado: manutenção da paz e segurança jurídica
5. A unidade do poder do Estado: supremacia da competência e competência das competências.
6. A soberania do Estado: o Estado não conhece nem reconhece qualquer esquema de organização política que lhe seja superior ou concorrente.
7. Estado e povo: o povo do Estado.
8. O território do Estado: espaço dentro do qual se exercem os poderes de ordenação, organização e de regulação desse Estado, ou seja, o poder de imperium.

PALAVRAS-CHAVE
- O significado geral do princípio do Estado de direito
- Os subprincípios concretizadores do princípio do Estado de direito

SUGESTÕES/PROBLEMAS
- Tome contacto com a realidade internacional. Para o efeito, analise a argumentação do Tribunal Europeu do Homem na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade (caso HUGH Jordan c. Reino Unido, Ac., de 4 de Maio de 2001). A consulta pode fazer-se na página do Tribunal, via acesso da PGR (www.pgr.pt).

SUGESTÕES DE ESTUDO
J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 241-281.

Aula: 11

Data: 2006-10-26 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 1º
Os princípios estruturantes da República Portuguesa

§§ 3º
O Princípio do Estado de Direito

1. Dimensões formais e materiais do Princípio do Estado de Direito
a. Juridicidade
b. Constitucionalidade
c. Sistema de direitos fundamentais
d. Divisão de poderes
e. Garantia da administração local
2. O princípio do Estado de Direito Democrático na Constituição de 1976
a. A Constituição e o princípio do estado de direito
b. Elementos formais e materiais
3. O Princípio do Estado de Direito e os Subprincípios Concretizadores
a. O princípio da legalidade da administração
b. O princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos
i. O princípio geral da segurança jurídica
ii. Protecção da confiança jurídica relativamente a actos normativos
iii. Protecção da confiança jurídica relativamente a actos jurisdicionais
iv Protecção da confiança relativamente a actos da administração
c. O princípio da proibição do excesso
i. Origem do princípio
ii. A “europeização” do princípio da proibição do excesso
iii. Subprincípios constitutivos
iv Dimensão normativa
v. Campos de aplicação
vi. “Proibição por defeito”
d. O princípio da protecção da confiança jurídica e das garantias processuais
i. As garantias processuais e procedimentais
ii. O princípio da garantia da via juridicária

PALAVRAS-CHAVE
- Estado de direito
- Constitucionalidade
- Segurança jurídica
- Proporcionalidade
- “Justa medida”

SUGESTÕES/PROBLEMAS
- Tome contacto com a realidade internacional. Para o efeito, analise a argumentação do Tribunal Europeu do Homem na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade (caso HUGH Jordan c. Reino Unido, Ac., de 4 de Maio de 2001). A consulta pode fazer-se na página do Tribunal, via acesso da PGR (www.pgr.pt).

SUGESTÕES DE ESTUDO
J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., p. 241-281.

Aula: 12

Data: 2006-10-31 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 13

Data: 2006-11-02 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 1º
Os princípios estruturantes da República Portuguesa

§§ 4º
O Princípio do Estado Democrático

1. O princípio democrático e a legitimação política do poder
2. O princípio democrático como princípio da organização estadual de domínio
3. As fórmulas de compreensão do princípio democrático: a fórmula de Lincoln (o poder do povo, pelo povo e para o povo) e a fórmula de Popper (“a democracia nunca foi a soberania do povo, não o pode ser, não o deve ser)
4. A razão da fórmula de Lincoln: afirmação positiva da legitimação através do povo e da necessidade de cadeia de legitimação ininterrupta desde o povo aos órgãos de Estado.
5. O princípio democrático e os direitos políticos fundamentais
6. A configuração fundamentalmente representativa do domínio democrático e o enriquecimento do esquema representativo por formas de democracia directa
7. O princípio democrático e as formas de exercício previstas na Constituição

PALAVRAS-CHAVE
- a democracia como processo de legitimação do domínio político;
- o princípio de democrático como princípio normativo;
- o princípio da soberania popular;
- o princípio da participação;
- o princípio maioritário;
- o princípio representativo;
- o princípio da democracia semi-directa.

SUGESTÕES/PROBLEMAS
- “A democracia é um processo”, como acima se disse. Veja as considerações de PEDRO DE VEGA, “La Democracia como Proceso (Consideraciones en Torno al Republicanismo de Maquiavelo)”, in Revista de Estudios Políticos, Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, Madrid, 120, Abril/Junio 2003, p. 7 – 43.
- Investigue a data da realização dos últimos actos eleitorais e certifique-se, de acordo com as regras estabelecidas na CRP, qual é a data da próxima eleição e de que acto eleitoral se trata.

SUGESTÃO DE ESTUDO
J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª ed., p. 283 – 298.

Aula: 14

Data: 2006-11-07 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 2º
O Direito Constitucional dos Direitos Fundamentais

I – Os direitos fundamentais como princípios de ordenação do Estado e da sociedade

§§ 1º
Juridicização, Constitucionalização e universalização

Sumário

1. Os direitos fundamentais como elementos constitutivos da República e do Estado de direito democrático
- Ideia de ordenação e protecção ínsito na ideia de direito
- Princípios de legitimidade da ordem jurídica
2. Raízes dos direitos: plurais e multiculturais
3. Fórmulas linguísticas: direitos fundamentais e direitos do homem
4. A juridicização através das grandes declarações de direito
5. As características intrínsecas:
- fundamentalidade
a) fundamentalidade formal
b) fundamentalidade material
- constitucionalidade
- positividade

PALAVRAS-CHAVE
- direitos fundamentais e direitos humanos
- juridicidade
- constitucionalidade
- fundamentalidade
- positividade.

SUGESTÃO DE ESTUDO
J. C. VIEIRA DE ANDRADE, Os direitos fundamentais na Constituição da República de 1976, 2ª ed., Coimbra, 2001, p. 2ss.
J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ªed., p. 241 – 281

Aula: 15

Data: 2006-11-08 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 2º
O Direito Constitucional dos Direitos Fundamentais

I – Os direitos fundamentais como princípios de ordenação de Estado e da sociedade

§§ 2º
Funções dos Direitos Fundamentais

Sumário

1. Função de liberdade
2. Função de prestação
3. Função de protecção
4. Função de discriminação

PALAVRAS CHAVE
- Liberdade
- Prestação
- Protecção
- Não discriminação

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.C. VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976, p. 54 ss
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 403-410

Aula: 16

Data: 2006-11-09 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 2º
O Direito Constitucional dos Direitos Fundamentais

I – Os direitos fundamentais como princípios de ordenação de Estado e da sociedade

§§ 3º
Categorias de Direitos Fundamentais

Sumário

1. O catálogo de direitos fundamentais na CRP
2. As duas categorias fundamentais: direitos, liberdades e garantias e direitos sociais, económicos e culturais
3. A relevância jurídico-constitucional desta dicotomia categorial
4. Os direitos fundamentais dispersos
5. Os direitos fundamentais materiais

PALAVRAS CHAVE
- Direitos, liberdades e garantias
- Direitos económicos, sociais e culturais
- Direitos fundamentais dispersos
- Direitos fundamentais materiais fora da Constituição

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 398-405
J.C. VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais, p. 189ss
JORGE MIRANDA, Manual, Vol. IV, p. 92 ss

Aula: 17

Data: 2006-11-14 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 18

Data: 2006-11-15 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 19

Data: 2006-11-16 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 2º
O Direito Constitucional dos Direitos Fundamentais

II – Regimes jurídicos

§§ 1º
O regime específico dos direitos, liberdades e garatias

Sumário

1. Visão global do regime específico dos direitos, liberdades e garatias
2. Análise do regime específico dos direitos, liberdades e garatias
2.1. A aplicabilidade directa (artigo 18º/1, segmento 1)
2.2. A vinculação de entidades públicas e privadas (artigo 18º/1, segmento 2)
2.3. O regime das leis restritivas (artigo 18º/2/3)

PALAVRAS CHAVE
- Aplicabilidade directa
- Vinulação de entidades públicas
- Vinculação de entidades privadas
- Leis restritivas de direitos, liberdades e garantias

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 435-461
J.C. VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais, p. 191ss.
JORGE MIRANDA, Manual, Vol. IV, p. 311ss

Aula: 20

Data: 2006-11-21 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior

Aula: 21

Data: 2006-11-22 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior

Aula: 22

Data: 2006-11-23 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 2º
O Direito Constitucional dos Direitos Fundamentais

II – Regimes jurídicos

§§ 2º
O regime geral dos direitos fundamentais

Sumário

1. Âmbito da titularidade de direitos fundamentais
1.1. O princípio da universalidade
1.2. Direitos de cidadãos portugueses, direitos de cidadãos de países de língua portuguesa, direitos de cidadãos da União Europeia e direitos de estrangeiros e apátridas
1.3. Direitos fundamentais de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
1.4. Direitos fundamentais de pessoas colectivas
1.5. Direitos fundmentais colectivos
1.6. Titularidade e capacidade de direitos
2. Princípio da igualdade
2.1. Igualdade na aplicação do direito e igualdade na criação do direito
2.2. Princípio da igualdade e igualdade de oportunidades
2.3. Igualdade perante os encargos públicos
2.4. Princípio da igualdade e princípios da igualdade (ou direitos de igualdade)
2.5. A dimensão objectiva do princípio da igualdade
3. O princípio de acesso ao direito e da garantia da tutela jurisdicional efectiva

PALAVRAS CHAVE
- Princípio da universalidade
- Direitos fundamentais de pessoas colectivas
- Direitos fundamentais colectivos
- Igualdade na aplicação do direito
- Igualdade na criação do direito
- Igualdade de oportunidades

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 413-433
J.C. VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais, p. 173ss
JORGE MIRANDA, Manual, Vol. IV, p. 137ss

Aula: 23

Data: 2006-11-28 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 24

Data: 2006-11-29 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 25

Data: 2006-11-30 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 2º
O Direito Constitucional dos Direitos Fundamentais

III – A protecção dos direitos fundamentais

§§ 1º
Meios de defesa jurisdicionais

Sumário

1. A garantia de acesso aos tribunais
2. Protecção através de um processo justos (due process)
2.1. Origens do direito ao processo equitativo
2.2. O que é um processo justo?
3. O Direito à tutela jurisdicional
3.1. Natureza do direito à protecção judicial
3.2. O direito de acesso aos tribunais como direito a uma protecção jurisdicional adequada
4. Dimensões jurídico-constitucionais do direito ao processo equitativo
4.1. Direito a uma decisão fundada no direito
4.2. Direito a pressupostos constitucionais materialmente adequados
4.3. Protecção jurídica eficaz e temporalmente adequada
4.4. Direito à execução das decisões dos tribunais
4.5. Dimensões garantísticas e dimensões prestacionais
5. Direito de acesso à justiça administrativa
5.1. Garantia da acção administrativa
5.2. O princípio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa
6. Direito a processos céleres e prioritários
7. Direito a suscitar o a "questão" da inconstitucionalidade ou de ilegalidade
8. Acção de responsabilidade
8.1. Responsabilidade da administração
8.2. Responsabilidade por facto da função jurisdicional
8.3. Responsabilidade do "Estado legislador"
9. Direito de acção popular (art. 52º/3)

PALAVRAS CHAVE
- Processo justo
- Tutela jurisdicional
- Processo equitativo
- "questão" de inconstitucionalidade
- Acção popular

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 487-511.
J.C. VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais, p. 326ss
JORGE MIRANDA, Manual, Vol. IV, p. 62ss.

Aula: 26

Data: 2006-12-05 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior

Aula: 27

Data: 2006-12-06 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior

Aula: 28

Data: 2006-12-07 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior

Aula: 29

Data: 2006-12-12 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h
Sumário
(…)

Aula: 30

Data: 2006-12-13 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
(…)

Aula: 31

Data: 2006-12-14 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
(…)

Aula: 32

Data: 2007-01-03 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 2º
O Direito Constitucional dos Direitos Fundamentais

III – A protecção dos direitos fundamentais

§§ 2º
Meios de defesa não jurisdicionais

1. Direito de resistência
2. Direito de petição
3. Direito a um procedimento justo
4. Direito à autodeterminação informativa
5. Direito ao arquivo aberto
6. Garantias impugnatórias no procedimento administrativo

§§ 3º
Defesa de direitos perante Autoridades Administrativas Indepdendentes

PALAVRAS CHAVE
- Direito de resistência
- Direito de petição
- Procedimento justo
- Arquivo aberto

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 512-517.
J.C. VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais, p. 326ss
JORGE MIRANDA, Manual, Vol. IV, p. 62ss.

Aula: 33

Data: 2007-01-04 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 34

Data: 2007-01-09 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 2º
O Direito Constitucional dos Direitos Fundamentais

III – A protecção dos direitos fundamentais

§§ 4º
Problemas específicos na protecção de direitos económicos, sociais e culturais

1. O princípio da socialidade
1.1. Significado jurídico-constitucional do princípio da democracia económica e social
1.2. A concretização constitucional do princípio da democracia económica e social
1.3. O princípio da socialidade e o Estado regulador
2. Problemas específicos na protecção dos direitos económicos, sociais e culturais
2.1. Garantia do núcleo essencial
2.2. Política de solidariedade social
2.3. Caracterização legislativa das imposições constitucionais
2.4. Controlo judicial da realização dos direitos sociais.

§§ 5º
Protecção internacional

PALAVRAS CHAVE
- princípio da socialidade
- Estado regulador
- direitos sociais
- Política de solidariedade social

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.335-354 e 518-520.
J.C. VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais, p. 371ss
JORGE MIRANDA, Manual, Vol. IV, p. 392ss.

Aula: 35

Data: 2007-01-10 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 2º
O Direito Constitucional dos Direitos Fundamentais

III - A protecção de direitos fundamentais

§§ 6º
Os Direitos Fundamentais no espaço europeu

1. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1951) e a instituição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
1.1. O Tribunal Europeu como “Tribunal Europeu de Direito”
1.2. A irradiação jurisprudencial

2. A Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o Tribunal de Justiça da União Europeia
2.1. O Tratado de Roma de 1957 e a “quase” irrelevância dos direitos dos direitos fundamentais
2.2. O Tratado de Maastricht de 1992 e a ordem comunitária de direitos fundamentais
2.3. O Tratado de Amesterdão (1999) e o estatuto da cidadania europeia
2.4. O Tratado de Nice (2001) e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia

IV - O Direito Constitucional dos Deveres Fundamentais

I – Inexistência da inserção sistemática na Constituição da categoria deveres fundamentais
II – A positivação constitucional de deveres
a) Deveres conexos com direitos fundamentais (arts. 49º/2, 36º/5, 57º/3, 64º/1, 66º, 71º/2, 68º, 74º/2)
b) Deveres autónomos (arts. 103º, 113/2, 276º)
III – Tipologia
a) deveres de conteúdo cívico-político (arts. 113/2, 276º
b) deveres de conteúdo económico, social e cultural (ex.: art. 71º/2)
c) deveres bio-ecológicos (art. 26º/3, 66º/1)
IV– Deveres sem assento constitucional
a) A constitucionalidade de deveres impostos e criados por lei (dever de registo civil, dever de participar no júri, dever de depor em inquéritos parlamentares)
b) Aplicação do regime das leis restritivas

PALAVRAS CHAVE
- Convenção Europeia dos Direitos Humanos
- Carta dos Direitos Fundamentais da UE
- deveres fundamentais
- deveres conexos com direitos fundamentais
- deveres autónomos
- deveres sem assento constitucional

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.523-526 e 529-536.

Aula: 36

Data: 2007-01-11 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
xxxx

Aula: 37

Data: 2007-01-16 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE III
DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZATÓRIO

CAPÍTULO 3º
O direito constitucional da organização do poder político
§§1º - Aproximação à organização do poder político
1. o padrão básico da organização do poder político: organização do poder segundo o princípio da separação dos poderes
2. Organizar o poder: o sentido da organização
a) sistemas de organização / coordenação
b) estruturas de poder
c) formas de organização
d) formas de mediação entre o poder e a sociedade

PALAVRAS CHAVE
- princípio da separação de poderes
- sistemas de organização

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.541-555.

Aula: 38

Data: 2007-01-17 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 39

Data: 2007-01-18 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula 37.

Aula: 40

Data: 2007-01-23 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE III
DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZATÓRIO

CAPÍTULO 3º
O direito constitucional da organização do poder político
§§2º - Organização do poder político. Formas de governo
1. As classificações das formas de governo
1.1. O conceito de forma de governo – configuração que num determinado ordenamento jurídico-constitucional revestem os modos de formação e acção dos vários órgãos de soberania bem como as relações da interdependência recíproca entre eles.
1.2. O conceito de forma do Estado – caracterização político constitucional dos esquemas de organização estatal e das relações de interacção com as estruturas económicas, sociais e políticas da comunidade (nacional, supranacional e global).
1.3. Os critérios de classificação das formas de governo
a) graus de separação existente entre os poderes
- governo de separação rígida (ex.: forma de governo presidencial)
- governo de separação flexível (ex.: forma de governo parlamentar)
b) legitimação conjunta ou separada dos órgãos
- formas de governo monísticas: legitimação por sufrágio universal, directo e secreto de um só órgão – o parlamento – do qual deriva o governo (forma de governo parlamentar e forma de governo directorial)
- formas de governo dualísticas: legitima directa e distinta de dois órgãos de soberania (ex.: parlamento e presidente nas formas presidencialistas e semipresidencialistas e nas formas neoparlamentares (aqui elege-se directamente o Primeiro-Ministro)
c) Existência ou não de relações de confiança política entre o Parlamento e o Governo (governo parlamentar e governo presidencialista)
d) Existência ou não de relações de confiança articulada com o papel institucional de um “chefe de estado”
- forma de governo parlamentar
- forma de governo presidencial
- forma de governo directorial
- forma de governo parlamentar-presidencial (semi-presidencialista).
2. Forma de governo e sistema de partidos
- bipartidarismo rígido: parlamentarismo responsável
- multipartidarismo: parlamentarismo representativo
- multipartidarismo extremo: parlamentarismo representativo e parlamentarismo responsável

PALAVRAS CHAVE
- forma de governo
- forma do Estado
- forma de governo parlamentar
- forma de governo presidencial
- forma de governo directorial
- forma de governo parlamentar-presidencial (semi-presidencialista)
- bipartidarismo rígido
- multipartidarismo
- multipartidarismo extremo

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.571-594.

Aula: 41

Data: 2007-01-24 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 42

Data: 2007-01-25 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE III
DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZATÓRIO

CAPÍTULO 3º
O direito constitucional da organização do poder político
§§3º - Direito Constitucional Organizatório - Tribunais

1. Os tribunais como órgãos de soberania

2. A separação e interdependência
a) – garantia da liberdade individual e política
b) – garantia da independência dos magistrados
c) – posição equi-ordenada em relação aos restantes órgãos de soberania
3. Princípios estruturantes
a) princípio da unidade e princípio da pluralidade de jurisdição
b) princípio da pilaridade do poder judiciário
c) princípio da independência
i) independência pessoal
ii) independência colectiva
iii) independência funcional
iiii) independência interna e independência externa
d) O princípio da exclusividade da função de julgar – reserva de tribunais e reserva de juiz
e) o princípio da imparcialidade dos juízes
f) o princípio da irresponsabilidade
4. Princípios jurídico-organizatórios e funcionais
a) princípio da auto-administração
b) princípio da pluralidade dos graus de jurisdição
c) princípio da fundamentação das decisões judiciais

PALAVRAS CHAVE
- princípio da independência
- princípio da irresponsabilidade
- reserva de juiz

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.655-688.

Aula: 43

Data: 2007-02-22 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE III
DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZATÓRIO

CAPÍTULO 3º
O direito constitucional da organização do poder político
§§4º - A variável portuguesa do Padrão Básico - Regime Misto Parlamentar-Presidencial

1. Origem do sistema
1.1. Traçõs da memória interna
1.2. Traços da memória externa
1.3. Racionalização da forma de governo

2. Os elementos caracterizadores
2.1. Justificação da fórmula "regime misto parlamentar-presidencial"
2.2. Os elementos caracterizadores
a) Traços do regime parlamentar
b) Traços do regime presidencial
c) Traçõs de rescionalização parlamentar-presidencialista
2.3. Interdependência institucional
a) Presidente da República e Primeiro Ministro
b) Presidente da República e Assembleia da República
c) Assembleia da República e Governo
2.4. A interpretação "estratégica" do regime misto parlamentar-presidencial
3. A forma de governo nas regiões autónomas

PALAVRAS CHAVE
- regime misto parlamentar-presidencial
- interdependência institucional

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.595-615.

Aula: 44

Data: 2007-02-27 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 45

Data: 2007-02-28 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE III
DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZATÓRIO

CAPÍTULO 3º
O direito constitucional da organização do poder político
§§5º - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores

1. O Presidente da República
1.1. Posição jurídico-constitucional
1.2. Os poderes do Presidente da República
a) poderes próprios e poderes partilhados
b) direcção política
c) poderes de controlo

2. A Assembleia da República
2.1. Posição jurídico-constitucional
2.2. Competências e funções
2.3. Funções
a) função electiva e de criação
b) função legislativa
c) função de controlo
d) função de fiscalização
e) função autorizante
f) função de representação
g) função "europeia"

3. O Governo
3.1. Conceito orgânico-institucional de governo e posição jurídico-constitucional
a) o Governo
b) o Primeiro-Ministro
c) princípios estruturantes
3.2. A responsabilidade política do Governo
a) responsabilidade política perante a AR
b) responsabilidade política perante o PR
3.3. As funções do Governo
a) função política ou de governo
b) função legislativa
c) funções administrativas

4. O Conselho de Estado

PALAVRAS CHAVE
- poderes de direcção política
- função autorizante
- função legislativa
- responsabilidade política

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.617-654.

Aula: 46

Data: 2007-03-01 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 47

Data: 2007-03-06 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 4º
As Fontes de Direito e as Estruturas normativas
§§1º - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito

1. Fontes de direito e Constituição
1.1. Relevo da Constituição no âmbito das fontes de direito
1.2. Os princípios estruturantes dos esquemas relacioonais entre as fontes de direito
a) princípio da hierarquia
b) princípio da competência
c) princípio básico sobre a produção jurídica
1.3. A Constituição e o "cosmos" normativo
a) pluralismo de ordenamentos superiores
b) pluralismo legislativo e plurimodalidade de actos legislativos
c) força de lei, valor de lei
d) blocos de legalidade e de competências

2. A regulação jurídica no Estado constitucional pluralista
2.1. O desafio da regulática
2.2. Desconcentração e descentralização
2.3. Internacionalização e supranacionalização
2.4. Direito judicial
2.5. Nomação privada

PALAVRAS CHAVE
- fontes de direito
- força de lei
- valor de lei
- blocos de legalidade
- princípio da hierarquia
- princípio da competência
- internacionalização
- supranacionalização

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.691-709.

Aula: 48

Data: 2007-03-07 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE IV
DIREITO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS

CAPÍTULO 4º
As Fontes de Direito e as Estruturas normativas
§§2º - A Lei

1. A estrutura da lei
1.1 Lei e medida
1.2. As leis-medida
2. O sentido da lei na Constituição Portuguesa de 1976
3. Os princípios da prevalência e da reserva de lei
3.1. Princípio da prevalência da lei
a) ideia básica e tradicional
b) eficácia formal e força de lei
c) conteúdo actual
d) relativização do princípio de prevalência da lei
3.2. Princípio da reserva de lei
a) reserva de lei e estrutura constitucional
b) o sentido da reserva de lei de parlamento na Constituição de 1976
c) dimensão positiva e dimensão negativa
d) reserva de lei/reservas de lei
3.3. Problemas actuais da reserva de lei
a) reserva de lei e garantias de direitos fundamentais
b) extensão da reserva de lei: lei e administração
c) reserva de lei e relações especiais
3.4. Limites da reserva da lei
a) reserva de administraçõa
b) a "reserva de Governo"
c) reservas constitucionais de administração

PALAVRAS CHAVE
- lei-medida
- prevalência da lei
- reserva de lei
- "reserva de Governo"

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.711-745.

Aula: 49

Data: 2007-03-08 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE IV
DIREITO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS

CAPÍTULO 4º
As Fontes de Direito e as Estruturas normativas
§§3º - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis

1. Leis Constitucionais
2. Leis orgânicas
a) sentido jurídico e político-constitucional
b) características jurídico-constitucionais
3. Leis de Bases
a) as leis de bases na tipologia das leis
b) as leis de bases na Constituição de 1976
- o sentido das «bases gerais» do regime jurídico
- o sentido da primariedade material das leis de bases relativamente aos decretos-leis de desenvolvimento
- vício resultante da violação dos parâmetros normativos das leis de bases
- sentido da primariedade das leis de bases relativamente aois decretos legislativos regionais de desenvolvimento
3. Leis de autorização legislativa
a) regime geral
- considerações de natureza dogmática
- leis de autorização e leis de bases
- natureza jurídico-constitucional das leis de autorização
- o objecto das leis de autorização
- os destinatários das autorizações legislativas
- limites das autorizações legislativas
- leis de autorização e decretos-leis autorizados
b) regime das autorizações legislativas orçamentais
4. As leis estatutárias
a) o momento estatutário: relevância jurídico-constitucional
- elaboração e alteração dos Estatutos
- rigidez estatutária: garantia da autonomia?
- reserva de estatuto: conteúdo necessário
- conteúdo estatutário e limites da revisão constitucional
b) os estatutos como leis formais da AR
- reserva de iniciativa estatutária e reserva de competência estatutária
- hierarquia normativa das leis estatutárias
5. Leis reforçadas
a) os dados normativo-constitucionais
b) caracterização das leis reforçadas
6. Leis de enquadramento

§§4º - O Decreto-lei
1. Os decretos-leis na Constituição de 1976
a) competência legislativa do Governo e decretos-leis
- competência legislativa originária ou independente - decretos-leis originários
- competência legislativa dependente - os decretos-leis autorizados e os decretos-leis de desenvolvimento
- competência exclusiva - reserva de decreto-lei
2. O Governo como titular de competência legislativa
a) titularidade
b) âmbito material
c) estrutura dos actos legislativos do Governo

PALAVRAS CHAVE
- lei constitucional
- lei orgânica
- lei de bases
- lei de autorização legislativa
- lei de valor reforçado
- lei de enquadramento
- reserva de decreto-lei

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.747-802.

Aula: 50

Data: 2007-03-13 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
XXX

Aula: 51

Data: 2007-03-14 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
XXX

Aula: 52

Data: 2007-03-15 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE IV
DIREITO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS

CAPÍTULO 4º
As Fontes de Direito e as Estruturas normativas

§§5º - Os Decretos Legislativos Regionais

1. Configuração do poder legislativo regional
a) Os poderes legislativos como manifestação típica da autonomia regional
b) Os tipos de poderes legislativos regionais
- poder legislativo primário
- poder legislativo de desenvolvimento
- poder legislativo autorizado
c) Visão global do sistema normativo-regional
- reserva de lei regional
- limites territoriais e materiais
- carácter dependente

§§6º - Os Regulamentos
1. Fundamento constitucional do poder regulamentar
a) poder regulamentar e princípio da legalidade da administração
b) fundamento jurídico do poder regulamentar
2. Regime constitucional dos regulamentos
a) relações entre as leis e os regulamentos
- princípio da preferência ou da preeminência da lei
- princípio da precedência da lei
- princípio da compelmentaridade ou acessoriedade dos regulamentos
- o problema dos regulamentos autónomos
- princípio do congelamento do grau hierárquico
- princípio da separação entre o «direito da lei» e o «direito dos regulamentos»
b) Os regulamentos dos entes autónomos
- núcleo essencial da reserva autónoma regulamentar
- os regulamentos dos entes autónomos como regulamentos independentes
c) Os regulamentos das entidades administrativas independentes

PALAVRAS CHAVE
- decreto legislativo regional
- regulamento
- regulamento autónomo
- regulamento independente

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.803-816 e 831-846.

Aula: 53

Data: 2007-03-20 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§1º Os Sistemas de Controlo da Constitucionalidade

1. Sistemas de controlo político
O sistema francês – a sobrevivência rousseauniano-jacobina da centralidade da lei
a) Fiscalização parlamentar
b) Fiscalização senatorial
c) Fiscalização por órgão autónomo (Comité Constitucional)
d) Fiscalização pelo chefe de estado

2. Sistemas de controlo jurisdicional
a) Modelo unitário e modelo de separação
b) Modelo misto – o sistema português

3. Desenvolvimento do sistema português
a) Controlo difuso, concreto, incindental
b) Controlo abstracto de actos normativos

4. Dimensões fundamentais do sistema de controlo português
a) Quem controlo: os sujeitos do controlo
- sistema difuso: os tribunais, todos os tribunais e só os tribunais
- sistema concentrado: o tribunal constitucional
b) O que é que se controla: o objecto do controlo – actos normativos
c) Como se controla: o modelo de controlo
- Controlo por via de incidente
- Controlo principal
- Controlo abstracto (verwertungskompetenz)
- Controlo concreto (prüfungsrecht)
d) Quando se controla: o tempo de controlo
- controlo preventivo
- controlo sucessivo
e) O parâmetro de controlo
- A constituição
- A lei (reforçada)
f) Quem pede o controlo: a legitimidade activa
- legitimidade “quisque de populo” e legitimidade restrita
- legitimidade “ex officio”, legitimidade das partes, legitimidade de órgãos públicos
g) A sanção do controlo
- nulidade
- anulabilidade
h) Os efeitos do controlo
- efeitos gerais e efeitos particulares
- efeitos retroactivos e efeitos prospectivos
- efeitos declarativos e efeitos constitutivos

PALAVRAS CHAVE
- controlo jurisdicional
- controlo por via incidental
- controlo por via principal
- controlo preventivo
- controlo sucessivo
- controlo abstracto
- controlo concreto

LEITURAS RECOMENDADAS
H. Kelsen, “A garantia jurisdicional da Constituição” in Subjudice 20/21/2001
C. Schmitt, “O guardião da constituição”, trad. bras., Belo Horizonte, 2007
Caso Marbury vs Madison

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.894-965.
Jorge Miranda, Direito Constitucional, T. VI, 2001, pp. 45-68.

Aula: 54

Data: 2007-03-21 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§2º Os processos de fiscalização da constitucionalidade

1. Tipos processuais de fiscalização na CRP
a) Controlo Abstracto
aa) Controlo abstracto prévio ou de fiscalização preventiva da constitucionalidade (Arts. 278 CRP e 57º LTC)
bb) Controlo abstracto sucessivo
- Controlo abstracto por via de acção (art. 282º CRP e 51º LTC)
- Controlo abstracto por omissão (art. 283º CRP e 67º ss. LTC)

b) Controlo concreto – processo de fiscalização concreta por via de acção (art. 204º e 280º CRP e 69º e ss. LTC)

c) Controlo misto – processo de declaração com base no controlo concreto de normas (arts. 281º/3 CRP e 82º e ss. LTC)

2. Processos de fiscalização
a) Processo de fiscalização difuso, concreto e incidental
aa) O sentido da fiscalização concreta e difusa
- os tribunais inseridos no sistema judiciário são órgãos da “justiça constitucional
- o “direito de exame” ou “direito de fiscalização” significa o “direito de acesso directo dos juízes à constituição” e do correspondente dever (cfr. art. 204º CRP, onde se consagra a competência vinculada dos tribunais)
bb) O sentido da fiscalização incidental
- o instituto do incidente da instância
- é um “incidente” porque surge com carácter incidental num determinado processo
- é uma questão autónoma e distinta da questão principal
- a sua decisão é, porém, condição da decisão final

PALAVRAS CHAVE
- fiscalização concreta e difusa
- processo de fiscalização concreto, difuso e incidental
- incidente de inconstitucionalidade

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.977-1053.

Aula: 55

Data: 2007-03-22 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§2º Os processos de fiscalização da constitucionalidade

1. Fiscalização concreta (continuação)
a) Requisitos ou pressupostos subjectivos
- Tribunais – a questão da inconstitucionalidade deve ser levantada num “feito submetido a julgamento perante um tribunal (cfr. arts. 204º e 280º/1 CRP e arts. 69º ss. LTC)
- Sujeitos – legitimidade processual activa. A questão de inconstitucionalidade pode ser levantada
- A instâncias de parte
- Ex officio pelo juiz
- Pelo Ministério Público (cfr. art. 280º/5)
2. Requisitos ou pressupostos objectivos
a) Questão de inconstitucionalidade
- questão concreta de inconstitucionalidade
- questão objectiva
- questão de inconstitucionalidade
- questão suscitada durante o processo
b) Relevância da questão de inconstitucionalidade
3. Inconstitucionalidade de normas
a) normas, todas as normas entendidas como:
- padrão de comportamentos
- acto criador de regras jurídicas para a decisão de conflitos
b) individualização dos principais categorias de normas
- leis constitucionais
- normas de direito internacional
- actos legislativos
- regimentos das assembleias
- actos normativos da administração
- resoluções normativas da AR e das assembleias regionais
- actos normativos do PR
- normas referendárias
- convenções colectivas de trabalho
- estatutos de associações públicas

PALAVRAS CHAVE
- questão de inconstitucionalidade
- questão suscitada durante o processo
- norma (objecto de controlo de constitucionalidade)

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.977-1053.

Aula: 56

Data: 2007-03-27 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§2º Os processos de fiscalização da constitucionalidade

3. Fiscalização concreta (continuação)
Recurso para o Tribunal Constitucional
3.1. Objecto do recurso – norma (ou normas) à qual se reporta a questão de inconstitucionalidade
Não é objecto de recurso – a decisão judicial sobre o mérito da questão ou do feito submetido a julgamento (cfr. CRP, art. 280º/6; LTC, 71º/1)
3.2. Tipos de recurso
3.2.1. Quanto ao objecto
3.2.1.1. Recursos de decisões que tenham recusado a aplicação de uma norma por motivo de inconstitucionalidade (CRP, art. 280º/1/a; LTC, art. 70º/1/a)
3.2.1.2. Recursos de decisões negativas de inconstitucionalidade isto é, recurso de decisões judiciais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo
3.2.1.3. Recursos de decisões judiciais que apliquem normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo próprio (CRP, art. 280º/5; LTC, art70º/1/g).
3.2.2. Quantos aos recorrentes
3.2.2.1. Recurso de parte – recursos interpostos pelas partes segundo as regras gerais do processo (cfr. art.280º/4)
3.2.2.2. Recursos oficiosos – recursos interpostas pelo Ministério Público (CRP, art. 280º/3; LTC, art. 72º e 74º/1).

PALAVRAS CHAVE
- norma
- recurso de parte
- recurso oficioso

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.977-1053.

Aula: 57

Data: 2007-03-28 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§2º Os processos de fiscalização da constitucionalidade

1. Fiscalização concreta (continuação)
4. Objecto do recurso – a inconstitucionalidade de normas
4.1. Conceito de norma
4.1.1. O conceito funcional de norma do Tribunal Constitucional - regra jurídica que define (i) posições jurídicas dos cidadãos (norma de conduta); (ii) estatue normas de actuação para a administração; (iii) consagre padrões de controlo da constitucionalidade e da legalidade
4.1.2. A concepção dualista de norma para efeitos de controlo
a)- prescrições contidas em diplomas com a forma de lei
b)- actos desprovidos de forma legal mas que transportam regras gerais e abstractos definidos em 1.4. Efeitos da decisão
5. Decisões com juízo de inconstitucionalidade
a) Eficácia interpartes – eficácia limitada ao caso concreto
b) Efeitos de caso julgado no processo
c) Efeitos restritos à questão de inconstitucionalidade
6.Decisões com juízo de constitucionalidade.

PALAVRAS CHAVE
- norma
- decisões com juízo de inconstitucionalidade
- decisões com juízo de constitucionalidade

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.977-1053.

Aula: 58

Data: 2007-03-29 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§2º Os processos de fiscalização da constitucionalidade

1. Processo de Fiscalização Abstracta
1.1. Processo de fiscalização abstracta sucessiva
1.1.1. processo dirigido à fiscalização concreta com força obrigatória geral da validade formal ou material de uma norma jurídica
1.2.1. o controlo abstracto sucessivo ( também chamado controlo em “via principal”, em “via de acção” ou “via directa”) pretende averiguar da conformidade de normas jurídicas já em vigor com o parâmetro normativo-constitucional.
2.1. Requisitos processuais
2.1.1. Objecto: quaisquer normas (art. 281º/1)
2.1.2. Sujeitos: legitimidade processual
a) competência exclusiva do TC
b) legitimidade processual activa (art. 281º/2)
c) legitimidade processual passiva (LTC, art. 54º)

PALAVRAS CHAVE
- fiscalização abstracta
- via principal
- via de acção
- via directa

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.977-1053.

Aula: 59

Data: 2007-04-10 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
XXX

Aula: 60

Data: 2007-04-11 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 1º
Garantia e Controlo da Constituição

§§2º Os processos de fiscalização da constitucionalidade

1. A Fiscalização Abstracta Sucessiva (cont.) – os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional
Decisões de acolhimento: declaração de inconstitucionalidade da norma sindicada (CRP, art. 282º/ 1 e 2)
1. Efeitos:
a) efeitos negativos: eliminação da norma (ou normas) do ordenamento jurídico e neutralização dos efeitos já produzidos
b) efeitos positivos: repristinação de norma ou normas revogadas pela norma declarada inconstitucional
c) efeitos proibitivos: proibição da aplicação da norma declarada inconstitucional ou sua reedição
2. Inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente
1. Inconstitucionalidade originária – retroactividade ou efeitos ex tunc
2. Inconstitucionalidade superveniente – retroactividade parcial
3. O efeito repristinatório
4. A força obrigatória geral
i. declaração de nulidade
ii. Caso julgado formal e material
iii. Eficácia erga omnes

PALAVRAS CHAVE
- fiscalização abstracta
- inconstitucionalidade originária
- inconstitucionalidade superveniente
- efeito repristinatório
- força obrigatória geral
- caso julgado formal e material
- eficácia erga omnes

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.977-1053

Aula: 61

Data: 2007-04-12 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§2º Os processos de fiscalização da constitucionalidade

1. Processo de Fiscalização Abstracta
A Fiscalização Abstracta Sucessiva (cont.)
A. Limites à decisão de inconstitucionalidade
1. Respeito pelos casos transitados em julgado
2. Limitação dos efeitos retroactivos
3. Limites à repristinação
B. A decisão de rejeição
1. Não beneficia de força obrigatória geral
2. Não produz efeito de caso julgado material

PALAVRAS CHAVE
- fiscalização abstracta
- caso julgado
- efeitos retroactivos
- efeitos repristinatórios

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.977-1053.

Aula: 62

Data: 2007-04-17 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
Continuação do sumário da aula anterior.

Aula: 63

Data: 2007-04-18 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§2º Os processos de fiscalização da constitucionalidade

1. A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
a) Fontes constitucionais e legais (CRP, art. 283º; LTC, art. 67º e 68º, cfr art 77º LPTA)
b) Definição do objecto: omissões legislativas
c) Sentido do silêncio legislativo – a exigência constitucional de acção
d) Omissões legislativas parciais
e) Inexistência de um direito fundamental à legislação
f) Requisitos processuais:
i. requisitos subjectivos
ii. requisitos objectivos
g) Efeitos
h) Casos
AC 182/89 – Defesa contra o tratamento de dados pessoais
AC 36/90 – Consultas directas dos cidadãos, a nível local
AC 359/91 – Aplicabilidade das normas do Cod. Civil à união de facto

PALAVRAS CHAVE
- omissão legislativa
- omissões legislativas parciais

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.977-1053

Aula: 64

Data: 2007-04-19 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§2º Os processos de fiscalização da constitucionalidade

Fiscalização preventiva abstracta
A/ Sentido da fiscalização preventiva
1. Controlo abstracto preventivo e controlo abstracto sucessivo
a) Diferenças
b) Teleologia intrínseca
2. Pressupostos processuais
a) pressupostos subjectivos (arts. 278º e 279º da CRP, e 57º ss da LTC)

PALAVRAS CHAVE
- fiscalização preventiva
- pressupostos processuais

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.977-1053

Aula: 65

Data: 2007-04-24 Hora de Início: 11:30 Duração: 1h

Sumário
PARTE V
DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTROLO

CAPÍTULO 5º
Garantia e Controlo da Constituição

§§3º A fiscalização preventiva dos referendos

A. Notas essenciais
1. Obrigatoriedade
2. Parâmetro alargado de controlo: constitucionalidade e legalidade
3. Legitimidade processual activa restrita
4. Ausência de contraditório
5. Definitividade da pronúncia de inconstitucionalidade ou de ilegalidade
B. Objecto do referendo: controlo das perguntas referendárias
1. Os limites do juízo de prognose dos juízes
2. Comparação entre os Ac. TC 288/98 e 617/2006

PALAVRAS CHAVE
- fiscalização preventiva dos referendos
- parâmetro alargado de controlo

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.1047-1049.

Aula: 66

Data: 2007-04-26 Hora de Início: 11:15 Duração: 1h

Sumário
PARTE VI
A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

1. Interpretar da Constituição
A. Interpretar uma constituição é difícil. Porquê?
i. porque é fundamentalmente um texto do político, para o político e sobre o político
ii. porque com a juridicização da política, e, sobretudo com a sua justicialização, a política e o político não têm nada a ganhar e a justiça tem tudo a perder
iii. porque as decisões sobre as questões políticas levantam dificuldades de execução
iv. porque a estrutura das normas constitucionais é programática, aberta, pouco densificada
(O direito constitucional é direito e não pede à política que deixe de ser política, mas que se submeta aos princípios e regras de um Estado de direito democrático. Um verdadeiro direito constitucional só existe nos estados de direito democrático. Esta é a sua força, esta é a sua fraqueza)

2. Interpretar uma constituição é diferente de interpreta códigos ou quaisquer outras leis?
A. Respostas frequentes:
i. existe especificidade de interpretação desde logo quanto aos dois núcleos básicos de qualquer lei fundamental: (1) direitos e liberdades; (2) organização do poder político
Exs: art. 3º
art. 67º - resultados eleitoras
- grave crise política
Resposta: Afinal o que é interpretação
1. Interpretação significa compreensão e atribuição de um sentido normativo a enunciados linguísticos contidos em textos normativos
2. A constituição é uma lei-quadro fundamental da República e como lei deve interpretar-se
3. É certo que:
a) o carácter indeterminado de algumas normas implica desajustes no esquema referencial entre o texto da norma e a situação de facto ou problema concreto a resolver (ex. as caricaturas de Maomé e as manifestações com tractores)
b) o carácter aberto e a menor densidade regulativa deixam às instâncias de aplicação e concretização espaços de folga criativamente densificadores
É precisamente:
Este procedimento de densificação através do qual os preceitos constitucionais são conformados como normas ou regras aplicáveis que leva a doutrina a falar aqui não em interpretação mas em concretização.
4. Perigos: se o espaço de interpretação / concretização tende a alargar-se é possível chegar aos limites da interpretação em casos em que sob a capa da interpretação / concretização nos aproximemos de revisões constitucionais

3. A racionalização das tarefas constitucionais interpretativas
A. A utilização de regras comuns para recortar quer o âmbito de protecção quer a norma aplicável ao caso

LIMITES DA INTERPRETAÇÃO
1. Limites positivos
a) subordinação dos tribunais à Constituição, o mesmo acontecendo com os seus actos, pois a validade das suas sentenças e outras decisões depende da sua conformidade com a lei fundamental
b) obediência ao princípio da separação e interdependência
c) relações funcionais entre jurisdição e legislação

PALAVRAS CHAVE
- interpretação da Constituição
- carácter indeterminado das normas
- menos densidade regulática
- limites da interpretação

SUGESTÕES DE ESTUDO
J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp.1195-1243.

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