Da constitucionalidade e da conveniência da Lei Maria da Penha

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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
advogado, bacharel em Direito pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie/SP, pós-graduando em Direito Constitucional pela PUC/SP

1. Introdução
Como se sabe, foi aprovada no final do ano de 2006 a Lei 11.340, que instituiu uma proteção penal diferenciada para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Muito embora tenha sido comemorada, dita lei tem sido objeto de críticas, seja políticas, por supostas "inconveniências", como jurídicas, por supostas "inconstitucionalidades", que têm levado alguns tribunais a declará-la inconstitucional. Tal fato inclusive fez com que o Presidente da República sentisse a necessidade de ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade para impedir a falta de aplicação da lei pelo controle difuso de constitucionalidade.

Nenhuma daquelas críticas, contudo, subsiste, sendo inegavelmente tanto conveniente (por necessária politicamente) quanto constitucional a Lei Maria da Penha, visando este artigo demonstrar tais questões.

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