Apreensão de mercadorias

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Célio Armando Janczeski
advogado e consultor empresarial em São Lourenço do Oeste (SC), professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei, professor convidado permanente da Escola Superior da Advocacia da OAB.

A Fazenda Pública só poderá cobrar seus créditos através de execução fiscal e na forma da Lei nº 6.830/80, não tendo a autoridade administrativa autorização para apreender, reter e leiloar mercadorias para receber multas e taxas – Súmula nº 323 do STF. [01] (Grifou-se).

Recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal na ADIn 395-0 (DJ 17.08.2007) tem espalhado notícia que a Corte teria adotado nova postura, revisando sua jurisprudência, na medida que teria autorizado a Fazenda Pública reter mercadoria desacompanhada de documentação idônea.

A ementa do julgado tem a seguinte redação:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 167, §7º, da Constituição de São Paulo. Inocorrência de Sanções Políticas. Ausência de afronta ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República.

1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.

2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente.

3. A hipótese de retenção temporária de mercadorias prevista no art. 163, §7º, da Constituição de São Paulo, é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária nesse território e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente [02].

O dispositivo tido como constitucional pela Corte diz que a apreensão de mercadorias pode ser efetivada pelo Fisco, "quando desacompanhada de documentação fiscal idônea, hipótese em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário" (parágrafo 7º, do art. 163, da Constituição do Estado de São Paulo).

A interpretação do dispositivo dada pelo Supremo Tribunal, que em seu bojo prestigia a postura adotada pela Súmula 323, registra não se tratar de coação para fins de pagamento de tributo, em vista da mercadoria ficar retida apenas até a comprovação da posse legítima por parte daquele que a transporta.

Havendo documento fiscal idôneo para comprovar a posse legítima, a apreensão da mercadoria não se justifica, da mesma forma que não se justifica a retenção da mercadoria após a apresentação de documento fiscal que comprove a posse legítima. O documento fiscal deve ser idôneo para comprovar a posse legítima, não necessariamente idôneo para outros fins.

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