Ação civil pública para restaurar o antigo prédio da Faculdade de Direito na Ribeira

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Petição inicial de ação civil pública proposta por entidade civil na qual se requer a restauração, conservação, preservação e proteção de importante patrimônio histórico do Estado do Rio Grande do Norte, o prédio da antiga Faculdade de Direito na Ribeira.

Elaborado por Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, Advogado. Mestre em Direito/ Unisinos-RS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM ESTA COUBE POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
"Cuidai de vossos monumentos e não sentireis a necessidade de restaurá-los. Qualquer lâmina de chumbo colocada sobre o telhado, algumas placas de beiral espaçadas no tempo salvarão o telhado e a parede. Supervisionai o velho edifício com cuidado dedicado, protegei-o o melhor que puderdes, e a qualquer custo, de qualquer influência dilapidadora. Contai-lhes as pedras, vigiai-o; cingi-o com ferro onde está se desfazendo, sustentai-o com madeiramento onde declina, dai-lhe este pensamento: - Vale mais uma muleta do que uma perna a menos. Fazei isto com ternura, com reverência constante e muitas gerações nascerão ainda e passarão sob sua sombra !" (John Ruskin)

O COMITÊ PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA PLENA, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída desde 11 de maio de 2001, neste ato representada por seu presidente, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ut procuração em anexo (Doc. 01), propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, autarquia federal, com endereço nesta Capital à Av. Senador Salgado Filho, BR 101, S/N, Lagoa Nova, FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, fundação estadual, com endereço nesta Capital à Rua Jundiaí, n.º 641, Petropólis, e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do Procurador-Geral do Estado, com endereço na Av. Afonso Pena, 1155 – Petrópolis, em face dos fatos e fundamentos a seguir descritos:

I. DA EXPLICITAÇÃO DO OBJETO
01. A presente ação tem por fim específico obter provimento jurisdicional que possibilite a restauração, conservação, preservação e proteção de importante patrimônio histórico do Estado do Rio Grande do Norte, o prédio da antiga Faculdade de Direito na Ribeira.

II. DA LEGITIMIDADE ATIVA
"Ter consciência nacional não é mais um privilégio de poucos no Brasil. Ao contrário, é significativo hoje o número de brasileiros que, individualmente ou organizados em entidades civis, têm consciência de que somente com sua participação e conseqüente comprometimento com as determinações advindas do poder público será possível transformar o Brasil num país justo social, política e economicamente". Arnaut, J. K. E. Caderno de Ensaios, nº 1, Memória e Educação. IBPC. Rio de Janeiro, 1992.

02.A entidade autora, qualificada no preâmbulo desta exordial, está legalmente legitimada para propor a presente ação civil pública, conforme se infere do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, alterada pelos arts. 110 a 117 do Código de Defesa do Consumidor.

03.Dispõe o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública - LACP:

Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." (Destacamos).

04.Como observa-se na certidão emitida pela Tabeliã do Segundo Ofício de Notas da cidade de Natal-RN (Doc.02), a entidade autora já se encontra registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas há bem mais de um ano, cumprindo o requisito previsto no art. 5º, I da LACP, como também, encontra-se explícito no estatuto a finalidade institucional de buscar "proteger, por meio de atividades de todo o gênero, inclusive através de recomendações e ações judiciais, o direito ao patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico protegido" (Doc. 03 – Art. 4º,VI do Estatuto Social), cumprindo o segundo requisito exigido pelo art. 5º, II da LACP.

05.Como se vê, a entidade qualificada no preâmbulo conquistou o status para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Aliás, foi a entidade autora que promoveu ação civil pública em defesa da Coluna Capitolina. Naquela ação, que tramitou perante a Justiça Comum Estadual, foi extraída decisão judicial que reconheceu o estado de lesão enfrentado pelo monumento e determinou sua restauração e adequada localização.

06. Presente, pois, o elemento da legitimidade ativa, de forma a atender às exigências processuais da condição da ação.

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