MPF/DF propõe ação para suspender construção da nova sede do TRF da 1ª Região

Fonte: Ministério Público Federal.

23/1/2008 15h10

Estimada em 480 milhões de reais, obra é um atentado ao princípio da economicidade, defende procurador.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs hoje, 23 de janeiro, ação civil pública para suspender as obras de construção da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. Estimada em 480 milhões de reais, a obra é um atentado ao princípio da economicidade, defende o procurador da República Rômulo Moreira Conrado.

Projetada por Oscar Niemeyer, a nova sede do TRF-1 ocupará uma área de cerca de 169 mil metros quadrados no Setor de Administração Federal Sul. Os 51 desembargadores terão direito a um gabinete de 350 metros quadrados cada, área superior à dos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). As instalações da presidência são ainda maiores, com cerca de 625 metros quadrados para cerca de apenas 27 pessoas.

Uma das justificativas para a grandiosidade da obra apresentada pelo próprio tribunal é a alta demanda de processos. O argumento, porém, não se sustenta quando os números são comparados aos de outros tribunais. Enquanto a média de processos julgados em 2006 no TRF-1 é de 3,25 mil por desembargador, no STJ a média é de oito mil processos por ministro e no STF o número chega a dez mil processos por magistrado.

Para o procurador Rômulo Moreira, o projeto apresenta exageros inaceitáveis, principalmente considerando a já comum ocorrência de desvio de recursos em tais obras. “Certamente que o luxo das instalações das autoridades não se coaduna com os pilares de um país justo e democrático, especialmente quando confrontado com a miserabilidade das condições de vida de significativa parcela da população”, argumenta.

Cortes - Outro fator contrário à construção da nova sede é a já anunciada necessidade de corte de verbas nos três Poderes, por causa do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Segundo o procurador, não se pode ignorar o risco do não repasse de verbas e a conseqüente paralisação da empreitada antes da sua conclusão, dando origem a mais uma obra pública inacabada.

Por outro lado, Rômulo sustenta que a centralização da atuação do tribunal em um único local dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça de segunda instância, já que o TRF-1 atua em causas do Distrito Federal e de mais 13 estados. “Maior proveito poderia alcançar o jurisdicionado com a instalação de Câmaras regionais, como prevê a Constituição”, afirma.

O procurador lembra ainda que tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de criar mais quatro TRFs. Se aprovada, serão subtraídos da jurisdição do TRF-1 seis estados, o que reduzirá consideravelmente a demanda de processos desse tribunal, tornando a obra ainda mais supérflua e injustificável.

Além da União, são rés na ação civil pública as empresas Via Engenharia, OAS e Camargo Corrêa, vencedoras da concorrência para execução das obras. Em liminar, o MPF pede a suspensão das obras e de qualquer pagamento ao consórcio responsável pela construção. No mérito do processo, pede a anulação da Concorrência 002/2007 e do contrato firmado com as empresas.

Processo: 2008.34.00.002917-3

Petição da ação civil pública

ACP-sede-TRF1.pdf

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