A pensão da viúva de Carlos Lamarca

[Nota: a decisão judicial aqui discutida é normalmente confundida, por ignorância ou má-fé, com uma promoção póstuma a general do Capitão Carlos Lamarca. Note-se ainda que é uma decisão judicial que transitou em julgado. Não é portanto um ato discricionário do Poder Executivo, outra confusão comum do caso].

Acórdão do TRF da 3ª Região

[Nota: este acórdão resolveu o mérito do caso. Os recursos ao STJ e ao STF por parte da União não prosperaram].

Apelação Cível n° 94.03.10640-9

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. LEI N° 6.683/79. EVASÃO DO MILITAR PARA A CLANDESTINIDADE. CONTAGEM DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.
I - É alcançado pelos benefícios da Lei n° 6.683/79 o militar que teve de abandonar seu posto para se refugiar na clandestinidade.
II - Elastério que obedece às superiores finalidades da lei.
III - Recurso e remessa oficial improvidos.

A exclusão do falecido marido da autora das fileiras do Exército não teve, como causa formal, a aplicação de algum dos Atos Institucionais e Complementares visados, mas a lavratura de Termo de Deserção, daí a controvérsia estabelecida nos autos.

(…)

O problema que falta resolver é de trato exegético, importando avaliar e decidir se fato comprovado neste processo insere-se no âmbito de incidência da Lei n° 6.383/79.

Se na interpretação da norma for considerado com exclusividade ou excessiva predominância o elemento gramatical o resultado alcançado será de teor negativo, já que, como anteriormente ressaltado, o instrumento formal de exclusão do militar falecido não foi qualquer ato baseado na legislação de exceção.

Se, todavia, englobar o olho do intérprete também o conteúdo axiológico subjacente às palavras da lei, outra pode ser a conclusão exegética obtida, de modo a ter-se como alcançados pela lei também aqueles servidores que não foram formalmente punidos por aplicação dos Atos Institucionais ou Complementares mas que indiretamente perderam seus postos ou cargos por força do regime político de exceção. Assim decidiu a MMª Juíza prolatora da sentença e, segundo o meu convencimento, com exatidão.

(…)

A sentença proferida conferiu à espécie solução justa e adequada à melhor hermenêutica, irrogando-se a sua integral manutenção, ressalvado que o direito qual reconhecido decorre da citada lei ordinária, revelando-se descabido o pleito recursal subsidiário.

acordao-TRF3-lamarca.pdf
Inteiro teor do Acórdão do TRF da 3ª Região (PDF).

STJ

Recurso Especial Nº 146.226 - SP (1997/0060744-5)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EXCLUSÃO DE MILITAR POR MOTIVOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.683/79. CONCESSÃO DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
1. Militar afastado das fileiras do Exército por força de regime político de exceção. Aplicação da Lei nº 6.683/79.
2. Inviável em sede de recurso especial o exame de provas produzidas e avaliadas nas instâncias ordinárias.
3. Recurso a que se nega seguimento.

decisao-stj-lamarca.pdf
Inteiro teor da decisão do STJ (PDF).

STF

Fonte
16/12/2003 - 18:48 - Supremo concede a viúva de Carlos Lamarca benefícios previstos na Lei de Anistia

Hoje (16/12), o ministro Celso de Mello negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 382.482) interposto pela União, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou o direito da viúva do capitão de Exército Carlos Lamarca, Maria Pavan Lamarca, aos benefícios assegurados pela Lei 6.683/79, a Lei de Anistia, e pela Emenda Constitucional 26.

A decisão do STJ havia mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que garantiu à viúva de Lamarca os proventos de pensão militar correspondente ao posto de capitão de Exército, além dos valores referentes à correção monetária desde que a Lei de Anistia entrou em vigor, em 1979. A pensão será calculada com base no tempo de serviço prestado por Carlos Lamarca ao Exército, computando inclusive o tempo em que ele se afastou para se refugiar na clandestinidade.

Segundo Celso de Mello, relator da matéria, o STJ negou seguimento ao Recurso por entender ser inviável, em sede de Recurso Especial, o exame de provas produzidas e avaliadas nas instâncias ordinárias. O ministro aponta ainda que, segundo o STJ, “diante do panorama político-institucional da época que antecedeu a morte do marido da recorrida, este acabou por ser obrigado a abandonar os quadros do Exército para combater o regime militar de então, sem que isso importasse em deserção, comportamento acobertado, pois, pela Lei da Anistia, não há como pretender dar outra conotação ao ocorrido sem avaliação crítica de elementos de fato imprescindíveis ao deslinde da questão, o que nos é vedado”.

Celso de Mello afirmou não poder chegar, pelas mesmas razões expostas na decisão do STJ, a conclusão diversa. “É que o exame do presente litígio evidencia que o apelo extremo em questão, nos termos em que interposto, não se revela processualmente viável, pois a controvérsia em torno da natureza jurídica do ato de expulsão de militar das fileiras das Forças Armadas foi apreciada, na espécie em causa, com base e em função da análise dos fatos e provas constantes dos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face da Súmula 279 do STF”. Segundo o dispositivo, para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário.

RE-AgR 382482 / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.

decisao-stf-lamarca.pdf
Inteiro teor da decisão do STF (PDF).
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